O ex-presidente Luiz Inácio LULA da Silva, à esquerda, seu advogado Cristiano Zanin Martins junto com o advogado de cidadania australiana e britânica, Geoffrey Ronald Robertson, em 2016, na ocasião da entrega de uma ação de LULA contra o ex-juiz Sergio Moro, à direita
PROGRESSISTAS POR UM BRASIL SOBERANO
Denúncia protocolada em 2016 aponta violação do Pacto Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder pelo ex-juiz e procuradores federais da Operação Lava-Jato contra o ex-presidente
O CDH (Comitê de Direitos Humanos) da ONU (Organização das Nações Unidas), que avalia uma ação do movida em 2016 por Luiz Inácio LULA da Silva contra o Sergio Moro e procuradores federais por conta de seu julgamento no auge de Operação Lava Jato, deverá incluir em sua agenda seu exame final. A denúncia, apresentada por advogados do hoje candidato favorito à eleição presidencial de outubro, aponta violação do Pacto Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder pelo ex-juiz e procuradores federais da Operação Lava-Jato contra o ex-presidente.
O órgão é encarregado de supervisionar o cumprimento do acordo, assinado e ratificado pelo Brasil. Na ação, os advogados de LULA, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin (foto esq.) Martins e o inglês Geoffrey Robertson (foto dir.), afirmam que Moro conduzia o processo com parcialidade, além de atropelar o devido processo legal e pediam pronunciamento sobre as violações do direito do ex-presidente à privacidade, de não ser preso arbitrariamente e o direito à presunção da inocência, tendo sido apresentada ao comitê internacional:
- a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016, completamente fora do previsto na legislação brasileira;
- o O vazamento de dados confidenciais para a imprensa;
- a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma ilegal e;
- o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiado.
Um dos cenários possíveis é que o Comitê inclua o debate na próxima reunião do órgão, que começa no dia 28 de fevereiro, diz Jamil Chade, no UOL. Se não houver tempo suficiente, o caso então será tratado na reunião já agendada para maio. Mas, em Genebra, a constatação é de que, depois de seis anos, o processo está chegando ao seu final.
O Supremo Tribunal Federal já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que LULA esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continua nas instâncias internacionais.
A ONU não tem o poder de fazer com que suas decisões sejam adotadas. Mas uma condenação é considerada como uma obrigação legal se o país envolvido ratificou os tratados que criam o mecanismo. Na Europa, governos já reverteram decisões em seus tribunais depois do Comitê da ONU.
No caso brasileiro, em meados de agosto de 2018, o comitê deu uma primeira vitória ao ex -presidente brasileiro. O órgão concedeu medidas cautelares e solicitou às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos de LULA até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal e que o mérito do caso fosse tratado em Genebra.
A decisão do Comitê foi ignorada pelo estado brasileiro. Mas segundo o jornalista a reação do Brasil foi levada em consideração pelo comitê, que considerou como um fato grave. Quando o tema entrar na agenda dos 18 peritos que formam parte do Comitê, eles terão de avaliar tanto a admissibilidade do caso como a questão do mérito.
A esperança do governo brasileiro era de que o caso jamais fosse aceito para ser avaliado pela ONU, alegando que a Justiça doméstica estava dando respostas ao processo e que, portanto, recorrer a instâncias internacionais não era adequado.
Chade afirma que o governo de Jair Bolsonaro insistia que Moro agiu dentro das regras de um estado de direito e que o processo caminhou por todas as instâncias, escreveu. Se o caso for considerado dentro do mandato da ONU, os peritos irão avaliar quatro temas:
a) a detenção de Lula pela PF em 2016 em uma sala do aeroporto de Congonhas, considerada como arbitrária por seus advogados.
b) a parcialidade do processo e julgamento
c) a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula
d) e a impossibilidade de uma candidatura em 2018
No final do ano passado, numa comunicação enviada para a ONU, os advogados do ex-presidente ainda insistiram que o caso precisa continuar a ser examinado e que existem “danos Irreversíveis” contra o ex-presidente, entre eles sua prisão por 580 dias e a decisão de o impedir de ser candidato em 2018. Segundo a petição assinada por Robertson e o casal Zanin Martins, “as violações sofridas por LULA ainda estão sendo descobertas através de uma investigação em andamento“.
Na queixa, a defesa cita reportagem revelando que o Ministério Público manteve contatos com a empresa que buscava vender um equipamento de espionagem de Israel, o Pegasus. O produto nunca foi comprado. A petição ainda atualiza os peritos da ONU sobre as anulações dos processos contra LULA e indica que Moro tinha “manipulado as regras” e que “a Corte decidiu que LULA não teve um julgamento justo e imparcial“.
Os advogados acrescentaram que Moro “decidiu fazer parte do governo eleito” e que o ex-juiz “foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do peticionário“, além de que ele “aceitou participar do governo de Jair Bolsonaro e agora é considerado como um candidato até mesmo para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2022“, diz a petição.
