Secom enviou à Justiça nomes para a PF investigar por fake news sobre o RS e deputado cassado disse que “não existem indícios de crimes que justifiquem a instauração de inquérito policial“, mas Paulo Gonet discordou
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Após o ministro da SECOM (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Pimenta, enviar ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, uma lista de nomes para a Polícia Federal investigar devido a conteúdos falsos sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, o ex-procurador e ex-deputado cassado, Deltan Dallagnol, apresentou, junto com o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, uma notícia-crime contra ambos, por suposto abuso de autoridade.
Intitulado como ‘Impacto da Desinformação sobre as Instituições e Credibilidade do Estado no Atendimento às Crises – Pedido de Providência‘, Pimenta disse que sua pasta “foi informada sobre a existência de narrativas desinformativas e criminosas vinculadas às enchentes e desastres ambientais” , no estado que registrou a calamidade pública histórica.
Na lista estavam vários aliados do ex-presidente inelegível, Jair Bolsonaro (PL), e figuras da extrema direita, entre eles o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) e o coach Pablo Marçal.
Deltan achou que “não existem indícios de crimes que justifiquem a instauração de inquérito policial, mas apenas informações e/ou críticas políticas ao Governo Federal, que não podem ser tolhidas“.
Mas o PGR (Procurador-Geral da República), Paulo Gonet, discordou do cassado, nesta quinta-feira (16/5), decidindo que “a possibilidade de responsabilizar agentes por conteúdos ilícitos divulgados é decorrência da própria liberdade de expressão, pautada na vedação do anonimato“.
Ao decidir pelo arquivamento, Gonet disse também que “sabe-se que a liberdade de expressão e a própria imunidade parlamentar não possuem contornos absolutos e devem observar os limites trazidos pela Constituição, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal“.
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