Brasília (DF)
16 de setembro de 2026
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16/set), no Palácio do Planalto, a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início de setembro, cria regras para pesquisa, extração, beneficiamento e refino de insumos usados em celulares, baterias, carros elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa.
A sanção saiu sem vetos. No mesmo ato, Lula assinou decreto que instala o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), ligado à Presidência da República.
A publicação no Diário Oficial da União foi prevista ainda para esta quarta.
O que a lei das terras raras realmente cria?
A proposta nasceu do PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), com substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na Câmara dos Deputados. No Senado, o relator foi Eduardo Braga (MDB-AM). A votação no plenário do Senado ocorreu em 2 de setembro e o texto foi remetido à sanção em 4 de setembro, conforme o registro legislativo.
O marco institui a PNMCE e o Cimce. Também autoriza o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), de natureza privada, com aporte da União limitado a R$ 2 bilhões e potencial total de até R$ 5 bilhões. Cria ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões.
Somados os instrumentos, o pacote de incentivos chega a cerca de R$ 7 bilhões, segundo a Agência Brasil e o Senado.
Só empresas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, poderão receber o crédito. O benefício sobe conforme avança a cadeia: concentrados, insumos para baterias, materiais para ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
A sanção não transforma automaticamente o Brasil em refinador de terras raras nem anula, por si só, negócios privados já anunciados. O Cimce terá poder de homologar — e, portanto, recusar — determinadas operações estratégicas, mas critérios de veto, regras de exportação e a lista oficial de minerais críticos ainda dependem de regulamentação.
O governo tem até 90 dias, após a publicação da lei, para instalar e detalhar o conselho.
Por que terras raras e minerais críticos importam agora?
Terras raras são 17 elementos químicos dispersos na natureza, de extração e separação difíceis. Servem a ímãs de alto desempenho, eletrônicos, geração eólica e defesa.
Minerais críticos, no texto da política, são recursos necessários a setores-chave cuja oferta pode sofrer risco de abastecimento. O Brasil figura com a segunda maior reserva declarada de terras raras, cerca de 21 milhões de toneladas, atrás da China, com cerca de 44 milhões, conforme o Serviço Geológico do Brasil e o Serviço Geológico dos Estados Unidos, citado pelo g1.
O país também concentra reservas relevantes de lítio, nióbio, grafite, níquel e cobalto.Apenas cerca de 25% do território nacional está mapeado, segundo a Agência Brasil. O orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) para essa frente de pesquisa, hoje em R$ 8 milhões, deve subir para R$ 300 milhões no próximo ano, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
O que Lula disse na cerimônia
No discurso, Lula ligou a sanção à disputa sobre quem se apropria do valor mineral brasileiro:
“Antes de tudo, é preciso vencer os adversários internos. Como sempre, os traidores da pátria, mais uma vez, cairam de joelhos diante dos Estados Unidos. Prometeram entregar nossos minerais críticos e terras raras em estado bruto, a preço de banana, como aconteceu no passado com nosso minério de ferro”.
“Não permitiremos que a história se repita. Que os inimigos do Brasil entendam de uma vez por todas. Nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro.”
O ministro Alexandre Silveira classificou a política como “uma declaração de independência econômica e coragem política de uma nação que não se curva diante das ameaças externas”. Sem citar os Estados Unidos, o ministro deslocou o centro da aposta do extrativo para o industrial:
“A grande oportunidade não está somente na extração. Reside especialmente na capacidade de instalar no Brasil as etapas de beneficiamento, de separação, de refino, de transformação, de elaboração de materiais avançados, de componentes e de produtos industriais.”
Pablo Cesário, do Instituto Brasileiro de Mineração, observou que ciclos minerários podem chegar a 40 anos e que estabilidade fiscal é condição para investimento de longo prazo.
Como o conselho pode barrar negócios
O Cimce definirá e atualizará a lista de minerais críticos e estratégicos, indicará projetos prioritários, estabelecerá regras para os incentivos e elaborará o plano nacional do setor. Caberá ao colegiado, com a ANM, homologar mudanças de controle societário, cessão de direitos minerários, acesso a informações geológicas de interesse estratégico e parcerias internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
A Folha de S.Paulo já havia registrado, na aprovação senatorial, que o conselho nascia com poder de recusar parcerias internacionais consideradas sensíveis. A CNN Brasil alerta que filtros de valor, relevância do ativo e risco de abastecimento ainda serão escritos na regulamentação, para separar operação rotineira de negócio estratégico.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a primeira reunião do conselho pode ocorrer em até dez dias. A pauta inicial deve incluir regimento interno e a lista de minerais, segundo Rogério da Veiga, também da Casa Civil.
O que veio antes da sanção
A tramitação ganhou velocidade depois do acordo político entre Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A Câmara aprovou o texto em 6 de maio, na véspera do encontro de Lula com Donald Trump em Washington.
O debate público se acirrou em 20 de abril, quando a norte-americana USA Rare Earth anunciou acordo de cerca de US$ 2,8 bilhões para adquirir o Grupo Serra Verde, dono da mina Pela Ema, em Minaçu (Goiás), única operação comercial de terras raras em escala no país.
O Urbs Magna registrou o episódio e o movimento seguinte do governo para montar um escudo regulatório, em outra matéria do Urbs Magna.
Em checagem de 29 de abril, a Reuters não encontrou evidência de veto presidencial àquela venda privada. A linha de Lula sobre o tema é anterior à sanção. No G20, o presidente já havia dito que o país não aceitaria permanecer só como fornecedor de matéria-prima, registro feito pelo Urbs Magna.
Em julho, o próprio governo havia antecipado a criação de um conselho ligado à Presidência.
O que acontece agora
Silveira afirmou, segundo a Reuters e o g1, que a próxima semana deve trazer “resultados concretos”, com anúncios de investimentos em refino e processamento no país.
A lei fecha um ciclo legislativo aberto pela disputa global por insumos da transição energética, mas o teste real virá da regulamentação: sem lista de minerais, sem filtros de homologação e sem capacidade estatal de pesquisa, o país continua exportando commodity e importando tecnologia.
O texto rejeitou a criação de uma estatal do tipo “Terrabrás”, opção defendida em projetos paralelos e descartada na versão aprovada na Câmara.
O número da lei ordinária ainda não foi consolidado. O fato jurídico confirmado é a sanção, sem vetos, do PL 2.780/2024.
FAQ rápido
A lei impede a venda de minas brasileiras a empresas estrangeiras?
Não de forma automática. O Cimce poderá homologar ou recusar operações consideradas estratégicas depois que os critérios forem regulamentados.
O Brasil deixa de exportar minério bruto a partir de hoje?
Não. A política cria incentivos e governança para deslocar parte da cadeia ao beneficiamento e ao refino nacionais. A mudança produtiva depende de investimento, tecnologia e tempo.
Qual é o tamanho da reserva brasileira de terras raras?
Cerca de 21 milhões de toneladas, a segunda maior reserva mapeada, atrás da China.Atualização: novas informações poderão ser acrescentadas à medida que fontes confiáveis confirmarem a publicação no DOU, o número oficial da lei e os primeiros anúncios de investimento.
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