O projeto de Rodrigo Pacheco teve origem em texto da comissão de juristas que foi presidida por Ricardo Lewandowski; texto muda ritos para crimes de responsabilidade | Foto de Pedro Gontijo / Senado Federal
Entre outras mudanças que serão discutidas pela CCJ estão o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara decidir se aceita a denúncia encaminhada contra o presidente da República e submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove nesta quinta-feira (28), às 10h, a terceira audiência pública do ciclo de debates sobre o projeto das novas regras para processos de impeachment (PL 1.388/2023).
O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles. A audiência será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Está prevista a presença dos seguintes convidados:
Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto;
Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-procurador da República e professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);
Caroline Proner, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
Carlos Eduardo Frazão do Amaral, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor jurídico da Presidência do Senado ;
Gabriel Sampaio, diretor de litígio estratégico da Conectas Direitos Humanos;
André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;
Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); e
Carlos Vilhena Coelho, procurador federal dos Direitos do Cidadão.
A realização do debate atende a requerimento (REQ 27/2023) do senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, que propôs três audiências públicas sobre o tema.
O projeto em discussão deriva do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).
Entre as mudanças, o texto estabelece o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia encaminhada contra o presidente da República, aumenta a lista de crimes na relação dos que explicitamente tornam o presidente da República passível da perda do mandato, submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment.
Na audiência anterior, realizada em 21 de setembro, os debatedores divergiram sobre alguns pontos da proposta, como a possibilidade de fatiamento da pena constitucional para impeachment (separação das penas que implicam em perda de cargo daquelas de inabilitação para função pública por oito anos) e os prazos estabelecidos para análise de pedidos de impeachment.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.
O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo.
O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
