Em 2021, o parlamentar foi condenado por ultrapassar “os limites do exercício de liberdade de manifestação de pensamento” e teve o equivalente a R$ 254 mil em bens bloqueados
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A PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o comando de Paulo Gonet, apresentou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira (10/1), defendendo manter uma condenação do deputado federal Marco Feliciano (PL-SP).
Ele deve R$ 100 mil por danos morais à entidade da sociedade civil, no processo em que o parlamentar feriu direitos da comunidade LGBTQIA+ ao criticar a performance de uma atriz transsexual em desfile de 2015 da Parada LGBT, organizada pela Associação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual.
Na decisão, expedida em 2021, o juiz do caso entendeu que Feliciano “ultrapassou os limites do exercício de liberdade de manifestação de pensamento“. O parlamentar ainda teve o equivalente a R$ 254 mil em bens bloqueados.
“É indiscutível que a crítica, mesmo que contundente, se insere na liberdade de expressão do pensamento, constitucionalmente garantida, não podendo seu exercício sofrer censura ou restrição de qualquer ordem“, afirma o subprocurador geral da República Luiz Augusto Santos Lima, segundo transcreveu ‘O Globo‘.
“Mas isso não quer dizer que àquele que se expressa é permitido, a título de criticar, veicular conceitos ofensivos, ofender a imagem das pessoas, macular a honra de outrem“, prossegue, no texto do parecer.
Em maio, a defesa de Feliciano, que recorre da condenação na Vara Cível da Justiça de São Paulo, entrou com recurso no STF pedindo decisão liminar para suspender o efeito da ação, além do cancelamento da penhora.
O advogado Lucas de Castro Rivas defende que a Constituição protege a atividade pública de fiéis de pregarem suas crenças e de “expressar suas convicções religiosas em relação a terceiros, fiéis ou não, a partir de um conjunto moral específico, com relação a costumes e comportamentos“.
Em publicações nas redes sociais e falas no plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar classificou as imagens como chocantes e disse que a performance da atriz transsexual interpretando a crucificação de Jesus Cristo afrontava o catolicismo.
Pouco depois, ele discursou no plenário falando que as cenas eram “blasfêmias” e que os ativistas teriam cometido “crime de profanação contra o símbolo religioso“.
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