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Medida é considerada um “dever constitucional” pela Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário – SAIBA MAIS
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Brasília, 07 de junho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão definitiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e a cassação imediata de seu mandato na Câmara dos Deputados.
A decisão, publicada na sexta-feira (6/jun) ocorre após a rejeição unânime dos embargos de declaração apresentados pela defesa da parlamentar, consolidando sua condenação a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ordem de Moraes inclui a notificação do presidente da Câmara, Hugo Motta, para formalizar a perda do mandato, conforme o artigo 55, inciso III, da Constituição Federal.
A medida é considerada um “dever constitucional” pela Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário.
Zambelli, que deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos e planeja seguir para a Europa, foi incluída na lista vermelha da Interpol, podendo ser extraditada.
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A parlamentar foi condenada por articular, com o hacker Walter Delgatti, a inserção de documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um mandado de prisão falso contra Moraes. A ação visava desestabilizar o Judiciário e gerar “confusão institucional”.
Além da pena de prisão, Zambelli deve pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos, valor compartilhado com Delgatti.
A decisão de Moraes também impõe o bloqueio de bens, contas bancárias, passaportes e perfis em redes sociais como Meta, X, TikTok e YouTube. Caso Zambelli publique conteúdos que “reiterem condutas criminosas”, enfrentará multa diária de R$ 50 mil.
A parlamentar classificou a medida como “ilegal, inconstitucional e autoritária”, alegando violação da imunidade parlamentar. O caso agrava a tensão entre o STF e a Câmara, com aliados de Zambelli, como o PL e o Centrão, questionando a automaticidade da cassação.
Juristas apontam que a prisão em regime fechado por mais de 120 dias justifica a perda do mandato, conforme o Código Penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a necessidade da prisão preventiva para “assegurar a aplicação da lei penal”.
Zambelli enfrenta outros processos, incluindo uma condenação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por desinformação eleitoral, com recurso pendente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e uma ação no STF por porte ilegal de arma, suspensa por pedido de vista de Kassio Nunes Marques.
A Câmara deve formalizar a cassação, e a Polícia Federal busca a localização de Zambelli para viabilizar sua extradição.
A decisão intensifica o embate entre poderes e reacende debates sobre imunidade parlamentar e limites do Judiciário.
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