Brasília (DF)
28 de setembro de 2026
A AGU ajuizou nesta segunda-feira (28/set), na Justiça Federal em Pernambuco, ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online. O governo pede no mínimo R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, o ressarcimento de gastos do SUS ligados ao jogo patológico e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com diagnóstico de ludopatia.
A ofensiva judicial chega três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa e os cassinos virtuais no país. O processo tenta transferir às plataformas o custo sanitário e familiar que, segundo a União, foi socializado enquanto o lucro ficou com as empresas.
O QUE A AGU PEDIU À JUSTIÇA?
Conforme o G1, a Metrópoles e a CartaCapital, a petição reúne três frentes:
- ressarcimento ao SUS pelos atendimentos atribuídos ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo;
- condenação das 17 rés a pagar, no mínimo, R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos, sob o argumento de ofensa à dignidade da pessoa humana e à proteção da família e de pessoas vulneráveis;
- restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O valor material devido ao sistema de saúde, segundo a Metrópoles, seria calculado na liquidação. Estudos preliminares do Ministério da Saúde apontariam prejuízo mínimo próximo de R$ 2,6 bilhões. No último exercício, as destinações obrigatórias das operadoras teriam enviado R$ 2,6 bilhões. Não obstante, no último exercício, as destinações obrigatórias das operadoras teriam enviado R$ 50 milhões à pasta — 0,12% da receita prevista na legislação.
A peça, reproduzida pela CartaCapital, afirma: “As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo.”
IMPORTANTE: O pedido de R$ 1 bilhão, nas fontes consultadas, refere-se ao piso de danos morais coletivos — não ao valor final de todos os ressarcimentos. A devolução em dobro não é automática para qualquer apostador: a União a condiciona a diagnóstico de ludopatia. A ação ainda depende de citação, defesa e julgamento. A medida provisória que baniu o setor é debate separado, no Congresso e no STF.
QUAIS NÚMEROS A UNIÃO USA PARA JUSTIFICAR A AÇÃO?
A petição, segundo o G1, estima que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo teriam crescido cerca de 140%.
A CNN Brasil, ainda na fase em que a ação era anunciada, citou projeção de alta adicional de 104% até 2028 e estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde com custo social anual de R$ 38,8 bilhões associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões ligados à saúde — tratamentos, perda de qualidade de vida e suicídios.
A Metrópoles acrescenta estimativa do Ministério da Fazenda de que as bets teriam retirado cerca de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025. A mesma reportagem registra variação mensal de saldo bancário cerca de 43% menor após o início das apostas e efeito médio sobre outras seis pessoas próximas ao apostador, com menção a endividamento, agravamento de saúde mental e violência doméstica.
QUAIS EMPRESAS FORAM PROCESSADAS?
CartaCapital e Metrópoles publicam a lista das 17 rés, que representariam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano)
- HS do Brasil Ltda. (Bet365)
- SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet)
- Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet)
- Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet)
- Foggo Entertainment Ltda. (Blaze)
- NSX Brasil S.A. (Betnacional)
- EB Intermediações e Jogos S/A (Estrelabet)
- Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino)
- OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão)
- BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet)
- H2 Licensed Ltda. (H2 Bet)
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet)
- NVBT Gaming Ltda. (Novibet)
- SevenX Gaming S/A (Bullsbet)
- NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair)
- Apollo Operations Ltda. (KTO)
Relatos matinais da SBT News e da CNN Brasil falavam em 15 empresas. A petição protocolada, segundo as reportagens da tarde, nominou 17.
Até o fechamento desta matéria, não foi localizada resposta pública individualizada das rés ao processo. O setor, por entidades, recorre no STF contra a medida provisória do banimento — debate distinto da ação de Pernambuco.
O QUE A LEI JÁ DIZIA SOBRE LUDOPATIA?
A Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, veda a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia e trata como nulas as apostas feitas nessa condição. Tribunais já aplicaram essa lógica em casos individuais.
Em junho de 2026, a 3ª Turma Cível do TJ-DF manteve a anulação de apostas e a devolução de cerca de R$ 181 mil a um usuário com ludopatia e transtorno do espectro autista, além de R$ 4 mil por danos morais, após a plataforma não bloquear a conta com a agilidade exigida pela Portaria SPA/MF 1.231/2024. A decisão foi relatada pelo Estadão, pela Migalhas e pelo ConJur. A ré naquele processo, Bullsbet (SevenX Gaming), também figura na lista das 17 rés da União.
A novidade da ação da AGU é a escala: em vez de um consumidor, o ente público pede reparação coletiva e a recomposição do orçamento do SUS.
COMO O PROCESSO SE ENCAIXA NO BANIMENTO DAS BETS?
Na sexta-feira (25/set), Lula editou medida provisória que encerra a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa e dos cassinos online. Apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para sacar saldos; bancos devem devolver valores entre 9 e 14 de outubro, conforme o G1 e o registro já feito pelo Urbs Magna.
Nesta segunda-feira (28/set), a ANJL e o IBJR pediram ao STF a suspensão da MP. A AGU solicitou 72 horas para a Presidência e o próprio órgão se manifestarem perante o ministro Luiz Fux, segundo a CBN. A MP precisa de aval do Congresso em 120 dias.
Reportagens de 25 de setembro, como a do Brasil 247, anteciparam que a União preparava também cobranças ligadas a benefícios do INSS e a superendividamento. A petição de hoje, nas fontes que reproduziram o teor, concentra SUS, dano coletivo e restituição em dobro.
A análise aponta que o governo tenta fechar o ciclo aberto pela regulamentação de 2023: primeiro taxou e autorizou o mercado; depois mediu o impacto sanitário; agora pede que o lucro privado cubra o dano público. O êxito jurídico dependerá de prova do nexo entre as práticas das 17 rés e o aumento dos atendimentos, ponto que as empresas certamente contestarão.
O QUE ACONTECE AGORA?
A ação corre na Justiça Federal em Pernambuco. As rés devem ser citadas e poderão impugnar valores, legitimidade, competência e o próprio nexo causal. O pedido de restituição em dobro a ludopatas, se acolhido, exigirá critério clínico e mecanismo de habilitação — detalhes que as reportagens ainda não reproduziram na íntegra.
No plano político, a MP do banimento e as ADIs no STF seguem em paralelo. No plano sanitário, o crescimento de 140% nos atendimentos entre 2018 e 2025 permanece o dado central com que a União pretende convencer o juiz de que o custo já saiu do bolso das famílias e entrou na fila do SUS.
FAQ Rápido
A AGU já ganhou R$ 1 bilhão das bets?
Não. R$ 1 bilhão é o piso pedido a título de danos morais coletivos. Ainda não há sentença.
Qualquer apostador receberá o dobro do que perdeu?
Não. O pedido de restituição em dobro, segundo G1, Metrópoles e CartaCapital, alcança pessoas com diagnóstico de ludopatia.
A ação cancela a medida provisória que proibiu as bets?
Não. A ACP em Pernambuco discute reparação. A validade da MP está no Congresso e no STF.
SIGA NAS REDES SOCIAIS
Compartilhe via botões abaixo:
