Brasília (DF)
11 de novembro de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (10/nov), multar a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento parcial de determinações que impunham tratamento igualitário às campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno das eleições de 2026. A medida reforça a autoridade da Justiça Eleitoral sobre plataformas digitais e a proteção da isonomia no processo eleitoral.
O QUE O TSE DECIDIU EXATAMENTE?
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apresentou o voto, acompanhado pelos demais ministros: Sérgio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. A multa foi calculada com base em três dias de penalidade de R$ 500 mil (17 a 19 de outubro) e seis dias de R$ 1 milhão (20 a 25 de outubro), período do segundo turno.
Bellizze fundamentou a condenação no cumprimento tardio e incompleto das ordens anteriores, na apresentação de informações de forma fracionada e em língua estrangeira, e na falta de transparência que dificultou a fiscalização pela Corte. A ação originou-se da campanha de Lula, representada pelo advogado Angelo Ferraro, que apontou tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e anúncios.
POR QUE A MULTA NÃO SE BASEIA EM FAVORECIMENTO DELIBERADO?
O relator foi explícito: não há elementos suficientes, nesta ação, para concluir que a Meta atuou deliberadamente para desequilibrar o pleito em favor de Flávio Bolsonaro. “Os autos registram falhas técnicas reconhecidas pela própria representada. Para além delas, não há elementos que permitam afirmar, em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito”, afirmou Bellizze, conforme o Valor.
A análise aponta que a decisão preserva o rigor do cumprimento de ordens judiciais sem transformar falhas técnicas, por si só, em prova de intenção política. Isso diferencia a responsabilidade objetiva pelo descumprimento de uma eventual responsabilidade subjetiva por interferência deliberada, que exigiria produção de provas em procedimento próprio.
IMPORTANTE: A multa não significa que o TSE tenha reconhecido favorecimento deliberado de Flávio Bolsonaro pela Meta. O relator e o plenário deixaram claro que a condenação decorre do descumprimento parcial e tardio das determinações de isonomia, da falta de transparência e de informações incompletas, e não de prova de atuação intencional para desequilibrar a eleição.
COMO CHEGARAM AS ORDENS ANTERIORES?
Em 15 de outubro, Bellizze determinou que a empresa garantisse tratamento igualitário até o fim do segundo turno, sob pena de multa diária. A decisão foi referendada por unanimidade no dia seguinte. Medidas incluíam proibição de reduzir artificialmente o alcance de conteúdos político-eleitorais de qualquer candidatura, restrições a anúncios pagos geridos de fora do Brasil e critérios idênticos para ferramentas de inteligência artificial. O Urbs Magna acompanhou essa fase em matéria anterior sobre a ordem de isonomia.
A Procuradoria-Geral Eleitoral apontou, posteriormente, indícios de descumprimento parcial, inclusive em relação a ferramentas de IA. A defesa da Meta, representada pela advogada Patrícia Helena Marta Martins, sustentou que as ordens foram cumpridas, que houve apenas falhas técnicas e que Lula alcançou mais pessoas que o adversário. A empresa divulgou nota reafirmando o cumprimento da legislação eleitoral brasileira e a aplicação das mesmas regras a todos os candidatos.
O QUE A DECISÃO SINALIZA SOBRE O PODER DAS PLATAFORMAS?
Bellizze ressaltou que a transformação tecnológica não pode criar “espaços de poder imunes ao escrutínio jurídico”, especialmente quando a atividade das plataformas alcança dimensões da soberania popular. Segundo o relator, empresas que se apresentavam como intermediárias passaram a exercer papel central na organização do ambiente informacional, estabelecendo critérios de visibilidade e influenciando a formação de opiniões.
A decisão se insere no debate mais amplo sobre governança algorítmica e proteção do pluralismo político. O segundo turno de 2026, vencido por Lula em 25 de outubro, já havia gerado controvérsias sobre alcance de conteúdos e funcionamento de ferramentas de IA. A Corte manteve a posição de que o cumprimento de ordens judiciais é inegociável, independentemente de prova de dolo.
O QUE ACONTECE AGORA?
A multa está fixada. A Meta pode recorrer ou cumprir a decisão. O julgamento reafirma que a Justiça Eleitoral brasileira possui instrumentos para fiscalizar o comportamento das big techs durante o período eleitoral, mesmo após o encerramento do pleito. Eventuais ações futuras que busquem comprovar eventual interferência deliberada seguiriam rito processual distinto.
A análise indica que o caso consolida um precedente sobre a necessidade de transparência e tempestividade no atendimento a ordens de isonomia, sem que isso substitua a exigência de prova robusta para alegações de manipulação intencional.
FAQ Rápido
Por que a Meta foi multada?
Pelo descumprimento parcial e tardio de ordens do TSE que determinavam tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, além de falhas de transparência nas informações prestadas.
O TSE reconheceu que a Meta favoreceu Flávio deliberadamente?
Não. O relator e o plenário afirmaram que não há elementos suficientes nesta ação para concluir por atuação deliberada de desequilíbrio do pleito.
Qual o valor e como a multa foi calculada?
R$ 7,5 milhões: três dias a R$ 500 mil (17 a 19 de outubro) e seis dias a R$ 1 milhão (20 a 25 de outubro).
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