O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira | Sobreposição de imagens
PROGRESSISTAS POR UM BRASIL SOBERANO
O ‘esquema’ que dá sustentação ao governo Jair Bolsonaro no Congresso, “sem qualquer transparência“, “compromete ou inviabiliza o controle dos repasses, ‘constituindo motivo suficiente’ para intervenção da corte de contas, com a ‘identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis“
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) para que a corte identifique e afaste todos os ‘responsáveis’, no âmbito do Governo Federal, pela execução das emendas relator, mecanismo do orçamento secreto – esquema do governo Jair Bolsonaro no Congresso que lhe dá sustentação no Congresso, “sem qualquer transparência” e que “compromete ou inviabiliza o controle dos repasses, ‘constituindo motivo suficiente’ para intervenção da corte de contas, com a ‘identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis“.
Furtado aponta “grave falha” na execução das emendas, destacando que os responsáveis por tal processo “deveriam ter se negado a praticar ou impedido” tais atos, conforme divulgado no Blog do Fausto Macedo, no Estadão.
“Independentemente da forma como as emendas do relator foram aprovadas, caberia ao Poder Executivo, em face diretamente do princípio da impessoalidade, além de inúmeros outros acima já mencionados ou não, fixar critérios para ordenar, priorizar, divulgar e autorizar sua execução”, diz o subprocurador-geral.
“A omissão quanto a providências tão elementares se torna ainda mais grave quando se verifica que converge com o suposto interesse de autoridades do governo federal na instituição e manutenção de um balcão de negócios junto a parlamentares pouco escrupulosos”, frisa Frutado.
A falta de transparência na alocação dos recursos “fere não só princípios do Direito Administrativo, do Direito Financeiro e do Direito Constitucional, como a moralidade, a formalidade, a publicidade, a supremacia do interesse público, mas também princípios integradores da própria República e do Estado Democrático de Direito“, diz Furtado.
A representação foi elaborada após o STF (Supremo Tribunal Federal) formar maioria e derrotar Arthur Lira e Jair Bolsonaro.
A corte ratificou a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu, integral e imediatamente, a distribuição de emendas de relator até o final de 2021.
Os valores destinados a esta modalidade neste ano somam R$ 18,5 bilhões.
Ainda foi determinado que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais.
Em entrevista recente à RIC Mais, Bolsonaro disse ao entrevistador: “Como você pode chamar de ‘Orçamento Secreto’ se foi publicado no Diário Oficial da União?”
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