O ministro do STF, Flávio Dino | Foto: Gustavo Moreno/STF
Brasília (DF), 01 de maio de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) , afirmou na quinta-feira (30/abr) que já surgem novas “assimetrias” e “criatividades” no Judiciário após a decisão da Corte que limitou o pagamento de penduricalhos a magistrados e membros do Ministério Público.
Segundo Dino, a distorção principal é que o limite de 35% do teto constitucional fixado pelo STF acabou convertendo-se, na prática, em um novo piso remuneratório.
“Como se o limite de até 35%, até 35%, tivesse virado um novo piso. E aí começam novas criatividades para poder chegar a esse patamar. Então antes que se consuma um novo caos é importante que possamos brevemente fazer o debate”, alertou o ministro durante sessão plenária.
Dino afirmou que já identifica a “criação de novas parcelas, distintas inclusive do que foi decidido” e defendeu uma análise célere da questão antes que o sistema remuneratório volte a ficar “cheio de emaranhados e confusões”.
A declaração do ministro ocorreu em um momento sensível: o plenário do STF ainda não publicou o acórdão do julgamento dos penduricalhos — o que impede a formalização final da decisão — e as associações de magistrados pressionam por mais prazo para se adaptarem às novas regras.
Moraes aguarda acórdão para decidir sobre pedido de adiamento
O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre o tema, indicou durante a sessão de quinta-feira (30/abr) que aguardará a publicação do acórdão para então decidir sobre o pedido das entidades da magistratura, que querem o adiamento da implementação das regras.
O STF estabeleceu que o limite para o pagamento dos penduricalhos valeria a partir da remuneração de abril, paga em maio. Os juízes, no entanto, pedem a prorrogação desse prazo por pelo menos 30 dias após o julgamento dos recursos que ainda serão apresentados.
“Isso gerou desbalanceamento, porque houve o corte, os atrasados também foram cortados porque estão em análise junto aos conselhos”, explicou Moraes, ao justificar por que os tribunais ainda não implementaram o novo adicional por tempo de serviço.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou “subscrever” a posição de Moraes, e Dino também sinalizou que aguardará, considerando tratar-se da “posição mais prudente”.
A “criatividade” que Dino denunciou: TJ do Paraná transforma juízes em professores
Se Dino alertou para “novas criatividades”, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu um exemplo concreto do que o ministro teme conforme mostrou o Estadão.
Em 17 de abril, o Órgão Especial da corte aprovou uma resolução que transforma todos os 953 magistrados do estado em “professores”, criando um novo penduricalho de até R$ 14 mil por mês fora do teto constitucional.
A engenharia jurídica funciona assim: a resolução regulamenta as atividades de “magistrado tutor, supervisor de estágio e formador” exercidas por todos os juízes do estado.
Na prática, eles passam a receber retribuição financeira por orientar estagiários e residentes jurídicos em seus próprios gabinetes — como se a atividade básica de tutoria equivalesse a uma aula ministrada em universidade.
O TJ-PR ancorou-se em uma brecha aberta pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, ao regulamentarem a decisão do STF, deixaram o exercício do magistério fora do teto constitucional.
Com base nessabrecha, o tribunal paranaense reclassificou o benefício como verba indenizatória.
Se todos os 953 juízes e desembargadores do Paraná receberem o valor máximo, o impacto mensal pode superar R$ 13 milhões.
Editorial do Globo critica resistência “incompreensível”
A reação corporativa da magistratura às regras — consideradas por muitos analistas como excessivamente generosas — foi alvo de crítica contundente do editorial O Globo na terça-feira (28/abr).
Sob o título “Juízes não respeitam nem as regras generosas para supersalários”, o jornal classificou como “incompreensível a resistência da elite do funcionalismo às regras — demasiadamente generosas — fixadas pelo Supremo”.
O editorial lembrou que a decisão do STF, ao mesmo tempo que limitou os penduricalhos, ampliou o teto constitucional de R$ 46,4 mil para R$ 78,9 mil — um acréscimo de 70% — ao autorizar adicional por tempo de serviço de 35% e mais 35% em verbas indenizatórias.
Para o jornalão, o “maior equívoco foi autorizar que 35% sejam concedidos na forma de promoções automáticas”, algo extinto por emenda constitucional há mais de 20 anos.
O jornal também repercutiu a declaração da desembargadora Eva do Amaral Coelho, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) , que no início do mês comparou o corte dos penduricalhos a um “regime de escravidão” e afirmou que colegas estão deixando de “frequentar gabinetes de médicos porque não vão poder pagar consulta” e até de “tomar remédios”.
A magistrada recebeu R$ 971.454,10 líquidos em 2025 com um pico de R$ 191.539,36 em janeiro daquele ano. A fala de Eva do Amaral Coelho viralizou nas redes sociais:
O que está em jogo
Os chamados “penduricalhos” são verbas indenizatórias que, na prática, permitem que magistrados, membros do Ministério Público e outras carreiras do serviço público ultrapassem o teto constitucional — atualmente fixado no subsídio dos ministros do STF: R$ 46.366,19.
Em 25 de março, a Corte decidiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto, divididos em dois blocos de 35%: um para adicional por tempo de serviço (antiguidade) e outro para verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, férias não gozadas, etc.).
A decisão extinguiu benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, licença compensatória (um dia de folga a cada três trabalhados), auxílio-natalino e auxílio-combustível, entre outros.
Por outro lado, a resolução conjunta do CNJ e do CNMP, aprovada em 9 de abril, incluiu novas verbas não contempladas pela tese do STF, como auxílio-moradia (em situações específicas) e gratificação por maternidade — e ainda deixou algumas indenizações fora do limite de 35%.
A decisão do STF, embora tenha sido um avanço na moralização dos gastos públicos, deixou brechas que a “criatividade” da magistratura já começou a explorar.
Enquanto Dino pede um debate rápido para evitar um “novo caos”, o TJ-PR mostra que a adaptação às novas regras pode significar, para alguns tribunais, a criação de novas modalidades de privilégios — tão ou mais custosas para o contribuinte do que os antigos penduricalhos.
O desfecho da novela depende agora da publicação do acórdão pelo STF e da decisão de Alexandre de Moraes sobre o pedido de adiamento das associações de magistrados.
Até lá, a “conta de chegada” — como chamou Flávio Dino — continua sendo ajustada nos bastidores do Judiciário brasileiro.
FAQ Rápido
1. O que mudou com a decisão do STF sobre os penduricalhos?
O STF decidiu, em 25 de março de 2026, que os chamados penduricalhos (verbas indenizatórias) não podem ultrapassar 35% do teto constitucional. Além disso, um adicional por tempo de serviço pode acrescer outros 35%. Na prática, a corte ampliou o teto de R$ 46.366,19 para R$ 78.900,00 – um aumento de 70% – ao mesmo tempo que tentou coibir abusos.
2. Por que o ministro Flávio Dino fala em “novas assimetrias e criatividades”?
Porque, segundo Dino, o limite de 35% fixado pelo STF já está sendo interpretado por alguns tribunais como um “novo piso” (valor mínimo a ser pago). Além disso, ele identificou a criação de novas parcelas remuneratórias com nomes diferentes, mas com o mesmo efeito prático de furar o teto – como a resolução do TJ-PR que transforma todos os juízes em “professores” para pagar até R$ 14 mil extras.
3. O que diz a desembargadora que comparou o corte a “regime de escravidão”?
A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do TJPA, afirmou que a categoria enfrentará dificuldades severas após o corte dos penduricalhos, chegando a dizer que colegas “estão deixando de frequentar gabinetes de médicos” e “deixando de tomar remédios”. Ela recebeu R$ 971.454,10 líquidos em 2025, com um pico de R$ 191.539,36 em um único mês. A declaração gerou forte repercussão negativa nas redes sociais.
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