Brasília (DF)
09 de novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8/nov) a suspensão nacional de todos os processos em instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa — as chamadas bets — no Brasil. A medida, tomada na ADI 8027 após pedido da Procuradoria-Geral da República, vale até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte e busca concentrar a palavra final no Supremo para evitar decisões conflitantes.
A decisão atende solicitação apresentada na sexta-feira (6/nov) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a nota oficial do STF, a PGR apontou que, embora quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035) já tramitem no Supremo, tribunais inferiores concederam liminares suspendendo os efeitos da MP para empresas específicas. Isso gerava, segundo Gonet, “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”, conforme o STF.
O QUE A DECISÃO DE FUX DETERMINA?
Na prática, juízes e tribunais de primeira e segunda instâncias devem paralisar os processos que questionam a validade da MP 1.394/2026. A suspensão permanece até que o STF julgue de forma definitiva as ADIs. Fux justificou a medida cautelar com os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ressaltando o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A liminar monocrática ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. Não há data marcada para o julgamento de mérito, segundo o g1.
IMPORTANTE: A decisão não declara a MP constitucional nem derruba liminares já concedidas de forma definitiva. Ela apenas suspende a tramitação dos processos nas instâncias ordinárias até que o Supremo dê a palavra final. As bets continuam proibidas pela MP enquanto não houver decisão contrária do STF ou do Congresso.
ANTECEDENTES: A MP E AS DECISÕES DIVERGENTES
A Medida Provisória 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e cassinos online. Sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ajuizaram ADIs no STF alegando insegurança jurídica para empresas que haviam pago outorgas de R$ 30 milhões e obtido autorizações do governo, conforme o Valor Econômico.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) viveu episódio emblemático. A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming. O presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar no mesmo dia, a pedido da Advocacia-Geral da União, afirmando ser inconveniente que instâncias inferiores antecipassem o entendimento do STF. A PGR citou também liminar anterior da Justiça Federal de São Paulo favorável à Stake Brazil.
Durante audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux já havia declarado ter a percepção de que as bets “devem ser banidas” por questões de saúde pública e econômicas, mas ressaltou que a decisão final cabe ao colegiado e que a MP levanta questões de segurança jurídica e modulação de efeitos. O Urbs Magna cobriu o encontro em matéria anterior.
CONSEQUÊNCIAS E PRÓXIMOS PASSOS
Com a suspensão, as empresas de apostas perdem, temporariamente, a via de liminares em tribunais inferiores para retomar operações. O foco se concentra agora nas quatro ADIs no STF. O Congresso Nacional tem até março de 2027 para converter a MP em lei ou deixá-la caducar. Clubes de futebol e o setor esportivo já alertaram para impactos financeiros em patrocínios durante a audiência pública.
A análise aponta que a centralização no STF reduz o risco de decisões contraditórias em um mercado que o próprio relator classificou como de alto risco social, mas também adia a definição definitiva sobre a validade da proibição. A medida reforça o papel do Supremo como árbitro final em tema que envolve saúde pública, arrecadação e direitos de empresas autorizadas.
FAQ Rápido
A proibição das bets continua valendo?
Sim. A MP 1.394/2026 permanece em vigor. A decisão de Fux apenas suspende processos que a contestam nas instâncias inferiores.
Quando o STF vai julgar o mérito?
Não há data definida. A liminar de Fux ainda precisa ser referendada pelo plenário.
Empresas podem voltar a operar por decisão de juiz local?
Não, enquanto a suspensão nacional estiver vigente. Novas liminares nas instâncias ordinárias ficam paralisadas.
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