Justiça

SFT é o dono do jogo: a resposta ao PL da Dosimetria

Euforia da oposição pode se transformar em frustração jurídica em poucos meses

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino no plenário do Supremo Tribunal Federal, com André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia / Foto: Victor Piemonte / STF

Brasília (DF) · 30 de abril de 2026

A solução para a crise institucional em Brasília passará, inevitavelmente, pelas grades do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Depois de uma semana de derrotas severas do Planalto no Congresso Nacional — com a rejeição histórica do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro da Corte e a consequente derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria —, a capital federal voltou as atenções para o guardião da Constituição.

Derrotado no Legislativo, o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Judiciário. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai oficializou a intenção de judicializar a derrubada do veto, pavimentando o caminho para que o tema chegue ao plenário virtual da Corte.

A estratégia governista não é apenas uma reação à derrota, mas um movimento calculado para transferir o campo de batalha para um terreno historicamente mais favorável ao combate a retrocessos democráticos.

A ofensiva da extrema direita no Congresso teve dois alvos claros: enfraquecer a composição futura do STF com a rejeição de Messias e, imediatamente, rever as sentenças dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O projeto de lei da dosimetria, agora convertido em lei após a derrubada do veto, promove quatro mudanças centrais: proíbe a soma das penas para crimes contra o Estado democrático de Direito praticados no mesmo contexto, reduz em dois terços a pena de quem agiu em multidão, acelera a progressão de regime e autoriza o abatimento de dias por estudo ou trabalho.

No entanto, a euforia da oposição pode se transformar em frustração jurídica em poucos meses. O responsável por ditar o ritmo dessa queda de braço é o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de janeiro no STF.

A ele caberá a primeira análise da constitucionalidade da nova lei, e suas decisões recentes indicam que não tolerará o que chama de “revisão” das penas.

Juristas de renome já haviam alertado para o vício de origem do texto. Em entrevista ao UOL em 10 de dezembro, o doutor em direito da PUC, Pedro Serrano, afirmou: “Evidentemente é um ato excessivo o ativismo do Legislativo… O legislativo não é autorizado a querer substituir o Judiciário no seu papel de Justiça. E isso é inconstitucional”.

A argumentação contra a lei é robusta. O jurista Rogério Tadeu Romano, escrevendo para a Consultor Jurídico (Conjur), já havia detalhado que a tentativa de reduzir penas já impostas ou alterar o cálculo do concurso material de crimes específicos para beneficiar um grupo determinado fere princípios basilares como a isonomia e a proporcionalidade.

“Se pretendem reduzir pela metade as penas de golpe e abolição do Estado, de pronto há a violação da proibição de proteção insuficiente”, escreveu Romano, destacando o risco de o Brasil se tornar “chacota no mundo” ao equiparar uma tentativa de golpe a crimes menores.

Em 16 de dezembro, durante uma sessão da Primeira Turma STF, o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou no contexto do encerramento do julgamento do segundo grupo de réus acusados de envolvimento na trama golpista de 8 de janeiro.

Na ocasião, o ministro manifestou-se contrariamente ao PL da Dosimetria, quando argumentou que atenuar punições após o devido processo legal enviaria um recado de tolerância a novos ataques democráticos.

Moraes reforçou que a resposta estatal deve ser técnica e coerente, e não um ato de vingança: “Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes com a democracia”, disse o ministro relator, concluindo em seguida:

“Exatamente nesse sentido é que a aplicação da pena tem fundamental importância. Com imparcialidade, com igualdade, com coerência, mas é importante que a resposta estatal, como disse nosso Presidente da Turma, Ministro Flávio Dino, a resposta estatal não é vingança.”

Diante desse cenário, a articulação do governo e da base democrática já está em estágio avançado.

A expectativa é de que, logo nos trâmites iniciais, o ministro Alexandre de Moraes conceda uma liminar suspendendo os efeitos mais danosos da lei, seguido por um julgamento definitivo no plenário virtual ainda no segundo semestre de 2026.

A mensagem enviada pelo Congresso foi clara, mas a reputação do STF está em jogo. Ao se recusar a referendar o nome de Jorge Messias, a oposição pode ter desafiado a Corte errada, unindo ainda mais os ministros em torno da defesa da democracia.

A expectativa no Planalto é a de que o Judiciário seja a “terceira via” para conter o que consideram um revisionismo penal.

O capítulo final dessa guerra entre os Poderes está longe de ter sido escrito, e o próximo movimento cabe ao tribunal.

FAQ RÁPIDO

1. Por que o PL da Dosimetria é considerado inconstitucional?
Juristas apontam vício de origem porque a lei, ao alterar regras de cálculo de pena para crimes específicos (golpe de Estado), viola os princípios da isonomia e da separação dos Poderes, ao tentar reverter decisões judiciais já consolidadas.

2. O que acontece depois que o Congresso derruba o veto do presidente?
Com a derrubada, o texto se torna lei e precisa ser promulgado. Entretanto, o governo e partidos de oposição já anunciaram que vão recorrer ao STF, pedindo a suspensão dos efeitos da lei sob a alegação de inconstitucionalidade.

3. Qual o papel de Alexandre de Moraes nesse processo?
Como relator dos processos relacionados ao 8 de janeiro no STF, o ministro Alexandre de Moraes será o primeiro a analisar os pedidos de suspensão da nova lei, podendo derrubá-la liminarmente antes de um julgamento final no plenário da Corte.

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