Brasília (DF)
18 de novembro de 2026
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18/nov) a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em vitória clara para o Executivo, os senadores rejeitaram os principais destaques da oposição que ameaçavam reduzir o impacto da proposta e preservaram o núcleo das medidas, estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Segundo informações do Estadão e do Valor Econômico, o governo manteve o dispositivo que limita o uso de compensações tributárias por empresas. Essa medida responde por cerca de um terço do impacto total do pacote (entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões) e foi um dos pontos mais contestados pelo setor produtivo.
O que aconteceu na votação?
O texto-base do PLP 299/2026 havia sido aprovado na quinta-feira (12/nov) por 45 votos a 31, conforme registros da Agência Senado e de veículos como G1 e Valor. Nesta quarta-feira, o plenário analisou os destaques pendentes. Três propostas de alteração apresentadas pela oposição foram rejeitadas. Entre elas, a Emenda 40, de Rogério Marinho (PL-RN), que buscava reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas em anos de contenção.
O dispositivo sobre compensações tributárias foi mantido em votação específica (placares reportados entre 49 a 31 e 45 a 32, conforme diferentes coberturas). No turno suplementar, o texto final foi aprovado por 69 votos a 2. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), de acordo com o Estadão e reportagens da Bahia Notícias e Rede 98.
Qual foi o acordo sobre a Lei Kandir?
O único ponto em que houve acordo significativo envolveu os repasses da Lei Kandir a Estados e municípios. O texto original previa reduzir temporariamente esses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, adiando o saldo para até 2037. Sob pressão de governadores, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) elevou o piso anual para R$ 2 bilhões e assegurou a quitação integral dos valores previstos até 2030.
Segundo o VEJA e o Valor, essa alteração tem impacto limitado em relação ao núcleo do pacote. O relator avaliou que a economia total do projeto caiu de cerca de R$ 56 bilhões para algo próximo de R$ 50 bilhões em 2027.
IMPORTANTE
A aprovação no Senado não encerra a tramitação. O texto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados, onde há expectativa de análise na terça-feira (24/nov). Qualquer mudança na Casa baixa pode alterar o impacto final das medidas.
Quais são as principais medidas do pacote?
O PLP 299/2026, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo e relatado por Eduardo Braga, reúne instrumentos para conter o crescimento das despesas e ampliar a arrecadação. Entre os pontos centrais:
- Redução do limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que forem acionadas medidas de contenção para perseguir o centro da meta fiscal.
- Ampliação do corte linear de benefícios tributários.
- Limitação do uso de créditos tributários por empresas para compensar débitos de outros tributos, em anos de contingenciamento.
- Autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026.
- Prazo para o Congresso regulamentar regras de combate a supersalários no serviço público.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, sob Bruno Moretti, estima que o conjunto melhore o resultado primário de 2027 na faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. O mercado financeiro, em análises divulgadas por veículos como Poder360 e Bloomberg, projeta impacto menor e cobra maior rigor.
Por que isso importa para as contas públicas?
O pacote é o primeiro gesto concreto do governo Lula para organizar as contas após pressão do mercado e do arcabouço fiscal. A preservação do núcleo no Senado reduz o risco de desidratação imediata e envia sinal de capacidade de articulação do Executivo no início do novo mandato. Ao mesmo tempo, as concessões à Lei Kandir e as críticas do setor produtivo mostram os limites da negociação política.
A análise do Urbs Magna aponta que a vitória no Senado fortalece a posição do governo na Câmara, mas o resultado final ainda depende da base na Casa baixa e da disposição de governadores e prefeitos. O impacto sobre Estados e municípios, mesmo atenuado, permanece relevante para o debate federativo.
O que acontece agora?
O texto segue para a Câmara, com expectativa de votação na próxima terça-feira (24/nov). A aprovação definitiva permitiria que as regras comecem a valer já em 2027. Novos destaques ou acordos na Câmara podem alterar o alcance das medidas.
FAQ rápido
O que é o PLP 299/2026?
É o projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal do governo Lula, com impacto estimado de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Lula teve vitória no Senado?
Sim. O governo preservou o núcleo do pacote ao rejeitar os principais destaques da oposição que reduziriam o impacto fiscal, especialmente o limite às compensações tributárias.
Quando o texto deve ser votado na Câmara?
A expectativa é de análise na terça-feira (24/nov), segundo coberturas do Estadão e da CNN Brasil.
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