Brasília (DF)
03 de novembro de 2026
O Senado aprovou nesta terça-feira (3/nov) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) em dois turnos por unanimidade, sem a inclusão da redução da maioridade penal. O texto, de iniciativa do Executivo, segue para promulgação e representa um passo concreto na integração das forças de segurança e no combate ao crime organizado, ao mesmo tempo em que adia o debate mais polarizado sobre a idade de responsabilização penal, conforme o Senado Federal.
A aprovação ocorreu com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou alterações de mérito para evitar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, condicionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à conclusão da tramitação, segundo a CNN Brasil.
O QUE A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA REALMENTE MUDA?
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Também prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, com cumprimento em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens ligados a atividades criminosas. Amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e protege recursos de fundos como o FNSP e o Funpen, conforme o Senado Federal.
IMPORTANTE: A aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal, que permanece em 18 anos. As emendas sobre redução da idade tramitam separadamente e ainda precisam de aprovação em ambas as casas do Congresso para produzir efeitos.
POR QUE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE FICOU DE FORA?
Antes da votação do texto principal, o plenário aprovou por 38 votos a 36 o desmembramento das emendas sobre o tema. A de Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propunha redução para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A de Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, limitava a redução a 16 anos apenas para crimes hediondos, segundo O Globo.
O relator classificou o assunto como “jabuti”, ou seja, tema estranho ao objeto principal da PEC. Senadores oposicionistas criticaram a decisão, argumentando que a maioridade penal integra o debate de segurança pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu com celeridade na tramitação das propostas paralelas, conforme o Senado Federal.
ISSO É BOM OU RUIM PARA O GOVERNO LULA?
Para o governo, a aprovação sem alterações de mérito é uma vitória estratégica. Evita o retorno à Câmara e permite a promulgação rápida, abrindo caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas da reeleição. Em outubro, o próprio Lula declarou, em entrevista à TV Globo, ser favorável à redução para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o tema fosse tratado separadamente da PEC da Segurança. A posição marca um deslocamento em relação à tradição histórica do PT, contrária a qualquer redução, conforme O Globo.
A análise aponta que o governo priorizou a governabilidade e a entrega de uma estrutura institucional permanente de segurança em vez de um embate imediato sobre a maioridade, tema de amplo apoio popular, mas de alta polarização interna na base.
E PARA A OPOSIÇÃO?
A oposição conseguiu manter o tema vivo e forçou o governo a se posicionar publicamente. Embora não tenha incluído a redução no texto principal, as emendas seguem tramitando de forma autônoma. Isso preserva a bandeira para o debate futuro e evita que a aprovação da PEC seja apresentada exclusivamente como conquista do Executivo. O placar apertado no desmembramento (38 a 36) mostra que o tema permanece disputado no plenário.
O QUE ACONTECE AGORA?
A PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional. As propostas sobre maioridade penal terão calendário próprio e dependerão de acordo político para avançar. A criação do Ministério da Segurança Pública depende da conclusão formal da promulgação.
FAQ Rápido
A maioridade penal foi reduzida?
Não. A PEC aprovada não altera a idade de 18 anos. O tema tramita em propostas separadas.
A PEC ainda precisa voltar para a Câmara?
Não. Como não houve alterações de mérito em relação ao texto da Câmara, ela segue direto para promulgação.
Lula é a favor da redução da maioridade penal?
Sim. Em outubro de 2026, o presidente declarou apoio à redução para 16 anos em crimes hediondos, desde que o assunto não fosse misturado à PEC da Segurança.
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