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    RESUMO
    URBS MAGNA


    Brasília (DF)
    22 de novembro de 2026

    O Senado Federal abriu consulta pública sobre o PL 4332/2024, de autoria do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que altera a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) para determinar que o limite de dois terços da jornada destinado à interação com estudantes seja calculado em horas-aula, mesmo quando a duração for inferior a 60 minutos. A medida visa frear a chamada minutagem, prática em que prefeitos e governadores somam os minutos residuais de aulas (frequentemente de 50 minutos) e os contabilizam como tempo de planejamento (hora-atividade), permitindo atribuir mais turmas sem remuneração adicional correspondente. Isso tem sido descrito por docentes e sindicatos como sobrecarga que adoece a categoria e reduz a qualidade do ensino público.

    O que é a minutagem e por que ela importa?

    A Lei do Piso estabelece que no máximo dois terços da jornada docente sejam dedicados a atividades de interação direta com educandos e no mínimo um terço a atividades extraclasse, como planejamento, correção de avaliações e formação. Quando a hora-aula tem 50 minutos, restam 10 minutos em relação à hora-relógio. Algumas redes contabilizam esses fragmentos como se já cumprissem parte do terço de planejamento. Segundo relatos e levantamentos, isso resulta em professores assumindo mais turmas — em alguns casos descritos como dezenas de aulas adicionais por mês — sem aumento proporcional de salário, comprimindo o tempo real de preparação pedagógica.

    No Rio de Janeiro, a Lei Complementar Municipal nº 276/2024, de autoria do então prefeito Eduardo Paes, formalizou mecanismo semelhante e entrou em vigor em 2025. Levantamento do Sepe com mais de 2 mil professores da rede municipal apontou impactos expressivos: alta parcela relatou perda de tempo extraclasse, queda na qualidade das aulas atribuída ao cansaço, piora da situação profissional e aumento de adoecimento físico e mental. Professores como Dorotea Frota, do Conselho Municipal de Educação, declararam esgotamento e falta de condições para preparar aulas adequadamente, conforme reportagens do Diário do Rio.

    O que o PL 4332/2024 realmente muda?

    O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados (Comissão de Educação e CCJ, com redação final em 2026) e agora no Senado aguardando despacho, acrescenta dispositivo que apura a carga horária com base em horas-aula, independentemente da duração em minutos. Segundo a ementa e explicações oficiais do Senado, isso evita que profissionais recebam mais turmas apenas pela duração menor das aulas e preserva o tempo fora de sala para planejamento pedagógico, correção e atualização.

    IMPORTANTE
    A proposta não proíbe aulas de duração inferior a 60 minutos nem altera automaticamente salários. Ela define a unidade de cálculo da proporção legal de 2/3 e 1/3, alinhando a lei federal a entendimentos judiciais existentes e limitando manobras administrativas de redes estaduais e municipais. Seu alcance depende de aprovação final e regulamentação local.

    A relatora na Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), sustentou a constitucionalidade e a necessidade de preservar o direito ao planejamento já reconhecido pelo STF (ADI 4.167 e RE 936.790). O autor Tarcísio Motta descreveu a minutagem como prática que força mais trabalho sem remuneração e piora condições, em falas públicas e postagens (como em 19 de novembro de 2026, com a hashtag #MinutagemÉRoubo).

    Antecedentes judiciais e contexto nacional

    Em 31 de janeiro de 2025, a 2ª Turma do STJ decidiu, no RMS 59.842, que a diferença entre hora-aula e hora-relógio não pode ser computada como atividade extraclasse. O caso originou-se de mandado de segurança do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra resolução estadual que contabilizava os minutos remanescentes. O ministro Afrânio Vilela reafirmou que o intervalo não permite o pleno exercício das atividades extraclasse (preparação de aulas, reuniões, etc.) e que a prática alterava o número de aulas semanais. Decisões anteriores do STJ (como em 2019) já apontavam no mesmo sentido. Sem lei expressa, porém, redes podem continuar interpretações divergentes, o que o PL busca uniformizar nacionalmente.

    A análise do Urbs Magna aponta que a questão se insere em debate mais amplo sobre valorização docente e qualidade da educação pública. Dados de sindicatos e reportagens (Sepe, Le Monde Diplomatique, Diário do Rio) relacionam a intensificação da jornada a aumento de licenças médicas, impacto familiar e risco de evasão da carreira, enquanto gestores buscam economia orçamentária sem abertura de concursos em volume suficiente. O fenômeno não se restringe ao Rio; relatos indicam prática em outras redes, o que torna a regra federal relevante para evitar fragmentação.

    Participação cidadã e desdobramentos

    A consulta do e-Cidadania registra, em levantamentos recentes da página oficial, maioria expressiva de votos “SIM” à proposição. A participação é aberta conforme Resolução do Senado e permite que cidadãos influenciem o debate. Vereadora Maíra do MST (PT-RJ) protocolou projeto local para extinguir a minutagem no Rio, e sindicatos pressionam pela aprovação federal. Se aprovado, o PL deve reduzir a possibilidade de atribuição de turmas extras sem contraprestação e reforçar o tempo de planejamento, com potenciais efeitos positivos na saúde docente e na qualidade das aulas, embora a efetividade dependa de fiscalização local e cumprimento da Lei do Piso.

    FAQ rápido

    O que é minutagem?
    Prática administrativa que soma minutos residuais de aulas (ex.: 10 minutos de aula de 50 min) e os conta como tempo de planejamento, permitindo mais turmas sem remuneração extra.

    O que o PL 4332/2024 propõe?
    Calcular o limite de 2/3 da jornada de interação com alunos em horas-aula, mesmo se a aula durar menos de 60 minutos, preservando o 1/3 de extraclasse.

    Como votar na consulta?
    Acesse a página do e-Cidadania do Senado (id 176421) e registre voto sim ou não. A participação é pública e não vinculante, mas registra o apoio social.


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