Brasília (DF)
21 de outubro de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/out) a lei que integra o programa Prospera MEI, perdoando dívidas de mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais com a União e elevando o limite de faturamento da categoria. No mesmo evento no Palácio do Planalto, o governo enviou ao Congresso Nacional a PEC da Tarifa Zero, que propõe transporte coletivo gratuito nos fins de semana e feriados. As medidas chegam a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, conforme a Agência Brasil.
O QUE A LEI DO PROSPERA MEI DETERMINA?
A legislação, aprovada pela Câmara com 461 votos a favor e quatro contrários e pelo Senado com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, prevê a remissão integral e automática dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. O perdão alcança mais de R$ 18,7 bilhões, com valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por empreendedor. Para manter o benefício, o microempreendedor deve manter as contribuições mensais em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor, a partir de janeiro de 2027.
O teto anual de faturamento, congelado em R$ 81 mil desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. A categoria também passa a poder contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Segundo dados do governo, o pacote pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante a cerimônia, Lula afirmou: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”. O presidente acrescentou que a medida permite recomeçar “sem aquele peso nas costas”.
IMPORTANTE: A remissão não inclui débitos estaduais ou municipais. O perdão é automático, mas exige a regularidade das contribuições futuras. Quem possui ação judicial contra a União precisa desistir do processo para obter a baixa definitiva.
POR QUE A PEC DA TARIFA ZERO IMPORTA?
A proposta de emenda à Constituição prevê gratuidade no transporte público coletivo aos sábados, domingos e feriados em cidades que possuem o serviço. O governo estima impacto fiscal em torno de R$ 12 bilhões, a ser coberto pela destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, descreveu a medida como uma “qualificação” do uso dessas verbas, conforme a CNN Brasil.
Lula vinculou a proposta ao fim da escala 6×1, recentemente aprovado, afirmando que os trabalhadores terão dois dias de descanso e precisam de condições para aproveitá-los. A formalização ocorre após anúncio nas redes sociais na quinta-feira (15/out).
A análise aponta que as duas medidas se conectam pela lógica de ampliar direitos concretos na base da economia: de um lado, a regularização e o crescimento de quem empreende por conta própria; de outro, a mobilidade para quem depende do transporte público. Em um país onde o microempreendedorismo absorve milhões de trabalhadores, e onde o custo do transporte consome parcela significativa da renda das famílias de menor poder aquisitivo, as propostas buscam reduzir barreiras à participação econômica e ao lazer.
O QUE ACONTECE AGORA?
A lei do Prospera MEI produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A PEC da Tarifa Zero segue para tramitação no Congresso Nacional. O governo espera votação ainda em 2026, mas a aprovação depende do Legislativo, especialmente porque retira parte das emendas do controle discricionário dos parlamentares.
Atualização: novas informações poderão ser acrescentadas à medida que fontes confiáveis confirmarem novos desdobramentos.
FAQ Rápido
O que muda para quem é MEI a partir de 2027?
O limite de faturamento sobe para R$ 110 mil e será possível contratar dois funcionários. O perdão de dívidas com a União entra em vigor de forma automática, desde que as contribuições futuras estejam em dia.
A tarifa zero vale para todos os dias da semana?
Não. A proposta atual restringe a gratuidade aos fins de semana e feriados. O governo indicou que se trata de um primeiro passo.
Quantos microempreendedores serão beneficiados pelo perdão?
Mais de 3,6 milhões, com dívidas totais superiores a R$ 18,7 bilhões, segundo a Agência Brasil..
SIGA NAS REDES SOCIAIS
Compartilhe via botões abaixo:
