O Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante discurso no evento de abertura da Feira Brasil na Mesa |23.4.2026| Imagem reprodução / Canal Gov
| Brasília (DF)
20 de maio de 2026, 20h00
PT aciona TSE contra “Dark Horse” com base em R$ 61 mi do Banco Master (Daniel Vorcaro) intermediados por Flávio Bolsonaro. Ação pede suspensão até eleições, cita caixa 2, lavagem de dinheiro e precedente de 2022. Flávio admitiu ter mentido sobre relação com o banqueiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na tarde desta quarta-feira (20/mai), dois decretos que redefinem as regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil.
As medidas, anunciadas durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, atualizam o Marco Civil da Internet e concedem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de fiscalizar a moderação de conteúdo nas redes sociais.
O movimento do Executivo visa operacionalizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil.
Até então, as empresas só podiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprissem uma ordem judicial específica.
Com os novos textos, entra em vigor o conceito de “dever de cuidado“, obrigando as plataformas a agir preventivamente contra a disseminação de crimes.
O que muda com os decretos
O primeiro decreto, que altera o Decreto nº 8.771 de 2016, estabelece que as big techs serão responsabilizadas civilmente por “falhas sistêmicas” na moderação de crimes graves.
Entre os ilícitos que exigem remoção proativa estão atos de terrorismo, incentivo ao suicídio, racismo, homofobia e golpe de estado.
A norma também atinge anúncios pagos: as plataformas deverão armazenar dados de anunciantes para coibir fraudes e golpes financeiros.
Em paralelo, o governo definiu que a ANPD será a “manda-chuva” do espaço cibernético.
Caberá à agência, que já supervisiona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o ECA Digital, verificar se as empresas estão adotando medidas técnicas para prevenir riscos sistêmicos.
No entanto, a ANPD está proibida de notificar plataformas sobre conteúdos ou perfis isolados, focando apenas em falhas estruturais recorrentes.
Proteção das mulheres e combate à misoginia
O segundo pacote de medidas ataca diretamente a violência de gênero no ambiente digital. A iniciativa representa um avanço na defesa dos direitos humanos.
As plataformas são obrigadas a criar canais específicos para denúncias de imagens íntimas não consentidas, sejam elas reais ou geradas por inteligência artificial (deepfake).
O prazo para remoção é de, no máximo, duas horas após a notificação.
Além disso, ficou estabelecida a proibição de ferramentas de IA que permitam a criação de “nudes falsos” de meninas e mulheres.
As empresas deverão programar seus algoritmos para reduzir o alcance de ataques coordenados e perseguição.
A medida é uma resposta concreta à explosão de casos de pornografia de vingança e assédio virtual registrados no último ano.
Impactos e exceções
As novas regras, no entanto, não se aplicam a serviços de mensageria privada como WhatsApp, e-mail e videoconferências, respeitando o princípio constitucional do sigilo das comunicações. A
O governo também fez questão de resguardar, em nota oficial, a liberdade de expressão, garantindo que críticas, paródias, sátiras e manifestações religiosas não serão alvo da fiscalização.
Os decretos entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (21/mai), mas os especialistas apontam que as big techs devem receber um prazo de adaptação técnica.
Diferentemente de projetos de lei, os decretos presidenciais não precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional, o que deve acelerar a aplicação das sanções em caso de descumprimento.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que os decretos já foram encaminhados para publicação e que o Ministério da Justiça prepara uma cartilha orientativa para as plataformas sobre os prazos de remoção e os critérios de “falha sistêmica”.
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
FAQ – Rápido
1. O que muda na prática com os novos decretos assinados por Lula?
As plataformas digitais (como Instagram, TikTok, X e Facebook) agora têm o dever de cuidado para prevenir danos. Elas podem ser responsabilizadas por falhas sistêmicas na moderação de crimes graves (como terrorismo, racismo e golpes). Além disso, a ANPD ganhou poder para fiscalizar a moderação de conteúdo, e as empresas são obrigadas a remover imagens íntimas não consentidas e deepfakes de mulheres em até 2 horas.
2. Isso significa que o governo vai censurar a liberdade de expressão nas redes?
Não. A análise do Urbs Magna indica que os decretos foram cuidadosos ao preservar a liberdade de expressão. Críticas ao governo, sátiras, paródias, opiniões políticas e manifestações religiosas não serão alvo de fiscalização. A atuação da ANPD é focada exclusivamente em falhas estruturais recorrentes e crimes já tipificados na legislação brasileira, não em conteúdos ou perfis isolados.
3. As novas regras já valem para aplicativos de mensagem como WhatsApp e Telegram?
Não. Os decretos não se aplicam a serviços de mensageria privada como WhatsApp, Telegram, Signal, e-mails e videoconferências. A decisão do governo respeita o princípio constitucional do sigilo das comunicações. A regulamentação atinge principalmente as redes sociais abertas e plataformas de compartilhamento público de conteúdo, onde há maior circulação de anúncios pagos e alcance viral de informações ilícitas.
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
SIGA NAS REDES SOCIAIS
Compartilhe via botões abaixo:
Então se os robôs seguirem passando FAKE News para milhões de pessoas está permitido. Se for isso, virará terra de ninguém e arrasada a nossa Nação.