Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes durante sessão na Corte máxima de Justiça do Brasil / Foto: Nelson Jr./STF
Brasília (DF) · 14 de abril de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou com veemência o relatório final da CPI do Crime Organizado.
Em publicação nas redes sociais nesta terça-feira (14/abr), o magistrado questionou a legalidade do pedido de indiciamento de ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
O documento, assinado pelo relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe o indiciamento de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Segundo o g1.
A proposta será votada ainda hoje à tarde na comissão.
Gilmar Mendes argumentou que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio da Lei 1.079/1950.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades”, escreveu o ministro.
Ele classificou como grave a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus, expediente que o jurista Rui Barbosa, já em 1896, denunciava como “crime de hermenêutica”.
O relatório aponta condutas incompatíveis com o exercício das funções, inclusive no caso do Banco Master, onde Gilmar Mendes teria suspendido quebras de sigilo de fundo ligado à empresa de Dias Toffoli, diz o texto confirmado pelo Senado Notícias.
O ministro do STF lembrou ainda que a CPI do Crime Organizado foi instaurada após o massacre de cerca de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, em 28 de outubro de 2025.
No entanto, a comissão não promoveu sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes de facções que controlam territórios no Rio de Janeiro.
“É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias”, afirmou Gilmar Mendes.
Para ele, o relatório revela “verdadeira cortina de fumaça”, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e dedicar-se a “engrossar a espuma midiática contra o STF”, na expectativa de dividendos eleitorais.
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder.
É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950. Essa lei, ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento. Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como “crime de hermenêutica”, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes.
Também chama atenção o fato de que, conforme apontado por jornalistas independentes, uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Por isso, é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos.
As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.
As CPIs são instrumentos legítimos de controle do poder. Seu emprego para fins panfletários, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema já em debate no Congresso.
Excessos desse tipo podem configurar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.
A votação do relatório na CPI do Crime Organizado está em andamento.
Detalhes sobre o resultado e eventuais manifestações do STF ou da PGR serão publicados em breve.
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