Brasília (DF)
03 de novembro de 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3/nov), na abertura de audiência pública em Brasília, ter a “percepção de que as bets devem ser banidas”. A declaração não alterou a situação atual: as apostas online de quota fixa permanecem proibidas pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, e a decisão definitiva sobre as ações que questionam a norma ainda depende do plenário da Corte, conforme a Agência Brasil.
A audiência, convocada por Fux (relator da ADI 8027 e de outras ações), reuniu cerca de 34 entidades para discutir impactos da proibição. Segundo o ministro, ela se fez necessária por “novos elementos” surgidos após a edição da MP, como questões de segurança jurídica, proliferação de bets ilegais e efeitos sobre contratos. Ele ressaltou que o colegiado de ministros precisará apreciar o conjunto de informações, segundo a CNN Brasil.
O QUE ACONTECEU NA AUDIÊNCIA?
Fux rebateu críticas — inclusive de redes sociais e do próprio governo — de que a composição favoreceria entidades contrárias à proibição. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele lembrou que, em audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a lei que regulamentou as apostas (Lei 14.790/2023), o STF ouviu entidades como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro e o grupo Mulheres do Brasil. “Ninguém aqui falou bem”, destacou, conforme a Agência Brasil.
Segundo o relator: “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”. Ele informou que já havia formado essa percepção em julgamento anterior sobre jogos de azar, interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino, e preferiu não levar o tema ao plenário no meio do processo eleitoral de 2026, conforme o UOL.
Participaram da sessão o ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva, o advogado-geral da União Jorge Messias, representantes de clubes de futebol (como Flamengo, Corinthians, Fluminense e Botafogo), da CBF, associações do setor de apostas e órgãos governamentais. A primeira-dama Rosângela Lula da Silva (Janja) esteve presente e entregou um documento a Fux, segundo o SBT News.
POR QUE AS BETS SEGUEM BANIDAS?
A MP 1.394/2026 proíbe, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa (incluindo apostas esportivas e jogos online como o “jogo do tigrinho”), em meio físico ou virtual. Ela entrou em vigor na data da publicação (25 de setembro). Sites e aplicativos foram retirados do ar em 6 de outubro, e as autorizações existentes foram extintas após prazo de transição. A norma tem validade de até 120 dias e precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional para permanecer definitivamente; caso contrário, perde efeitos, conforme o Senado Notícias.
Fux não concedeu liminar suspendendo a MP. Ele indicou que levará ao plenário tanto os argumentos sobre malefícios (já debatidos em 2024) quanto os novos pontos trazidos pela proibição, incluindo possível modulação dos efeitos de uma eventual decisão para evitar insegurança jurídica. A análise aponta que o caso ilustra a tensão entre proteção de direitos fundamentais (saúde, proteção de vulneráveis e famílias) e interesses econômicos de setores como o futebol, que dependiam de patrocínios do setor.
IMPORTANTE: A audiência pública não decidiu o mérito das ações nem suspendeu a proibição. As bets seguem banidas pela MP enquanto o STF não julgar as ADIs e o Congresso não deliberar sobre a conversão da medida em lei. A percepção individual do relator não equivale a decisão da Corte.
QUAIS OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS EM DISPUTA?
O governo e entidades de proteção ao consumidor e à saúde defendem a proibição com base em impactos de ludopatia (reconhecida pela OMS), endividamento familiar e riscos a programas sociais. Clubes e o setor de apostas argumentam segurança jurídica, perda de receitas (patrocínios que em anos anteriores chegaram a centenas de milhões de reais) e risco de migração para o mercado ilegal. Fux convidou o ministro da Justiça exatamente por notícias de proliferação de bets clandestinas após a MP.
FAQ Rápido
As bets estão liberadas depois da audiência de Fux?
Não. A audiência foi de informação. A proibição da MP 1.394/2026 permanece em vigor.
O que Fux decidiu exatamente?
Nada de definitivo. Ele expressou percepção pessoal de que as bets devem ser banidas e coletou argumentos para o plenário.
Quando o STF vai julgar?
Não há data definida. Fux sinalizou que levará o caso ao colegiado após instrução completa, considerando modulação de efeitos.
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