Brasília (DF)
16 de outubro de 2026
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16/out), em sessão solene no plenário do Senado Federal, em Brasília, a Emenda Constitucional nº 141 de 2026. A norma extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e institui a escala 5×2, com dois dias de repouso remunerado por semana, para a maioria dos trabalhadores brasileiros. O prazo para as empresas adotarem a nova escala e reduzirem a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais é de 60 dias, o que coloca o início efetivo em meados de dezembro.
A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também participaram o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Carlos Veras e ministros de Estado. Lideranças da oposição não compareceram. Segundo a Agência Brasil, a proposta nasceu de pressão das ruas e atende a demanda histórica de trabalhadores e sindicatos.
O QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 141 REALMENTE MUDA?
A emenda, originada da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tramitada em conjunto com a PEC 8/2025 da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), altera o artigo 7º da Constituição. Ela garante dois dias de descanso remunerado por semana — um deles preferencialmente aos domingos — e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive sobre pisos de categorias.
A transição ocorre em duas etapas, conforme detalhado pela Agência Senado:
- Em até 60 dias da publicação: adoção da escala 5×2 e redução da jornada máxima para 42 horas semanais.
- Doze meses depois (total de 14 meses): redução para 40 horas semanais, com jornada diária máxima de oito horas distribuída em cinco dias.
Categorias com jornadas especiais podem compensar trabalho aos sábados ou domingos, desde que mantenham, em média, dois dias de descanso remunerado por semana no mesmo mês. Acordos ou convenções coletivas podem estabelecer regimes compensatórios diferentes, desde que preservem a média de duas folgas. Trabalhadores com diploma de ensino superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87 podem negociar jornadas diferenciadas diretamente, mantendo a escala 5×2. Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional.
IMPORTANTE: A medida não extingue imediatamente todas as escalas existentes nem impede compensações via negociação coletiva. O fim da 6×1 como regra geral e a garantia de duas folgas entram em vigor após os 60 dias. Exceções específicas, como para terceirizados da administração pública, seguem regras de transição diferenciadas.
COMO LULA E O CONGRESSO REAGIRAM?
Lula, que elevou o fim da 6×1 a uma das principais bandeiras de sua campanha de reeleição, afirmou durante a sessão que “a Constituição ficou mais cidadã” e que “ninguém quer que empresa quebre, mas também ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, segundo registros da Agência Senado. Em outro trecho, comparou a conquista à luta pelo 13º salário nos anos 1960 e destacou que “toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, conforme a Agência Brasil.
Davi Alcolumbre ressaltou que “quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não têm preço, têm valor”. Hugo Motta afirmou que o fim da 6×1 “alcança milhões de brasileiros que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho” e destacou medidas de mitigação para MEIs, como elevação do limite de faturamento e possibilidade de contratar até dois funcionários.
A PEC foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14/out) por 75 votos a 1 nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A Câmara havia aprovado o mesmo texto em maio, com ampla maioria (472 a 22 no primeiro turno). A análise aponta que a celeridade final da tramitação, após meses de travamento, ocorreu em contexto eleitoral, com a presença de Lula reforçando o caráter de conquista histórica dos trabalhadores.
ANTECEDENTES E IMPACTO NO BRASIL
A demanda pelo fim da 6×1 e pela redução da jornada integra reivindicações de sindicatos e movimentos sociais há anos. A Constituição de 1988 já havia reduzido a jornada de 48 para 44 horas. Dados citados em fontes oficiais indicam que cerca de 14,9 milhões de trabalhadores ainda cumprem a escala 6×1, especialmente em comércio, serviços e logística, enquanto milhões trabalham acima de 40 horas. A medida amplia o direito ao tempo de descanso, com potenciais efeitos em saúde, convivência familiar e produtividade a longo prazo.
Na mesma sessão, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 140/2026, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
FAQ Rápido
Quando a escala 5×2 começa a valer?
Em até 60 dias após a publicação da emenda, o que deve ocorrer ainda em dezembro de 2026, caso a publicação se dê nos próximos dias.
Haverá redução de salário?
Não. A emenda proíbe expressamente qualquer redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie.
Todos os trabalhadores são atingidos da mesma forma?
A regra geral vale para a maioria. Há exceções para altos rendimentos com diploma superior, regras diferenciadas para terceirizados da administração pública e possibilidade de compensações via acordos coletivos.
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