📷 Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos; parlamentar é alvo de medidas judiciais no Brasil / Reprodução de redes sociais |•| Arte URBS MAGNA
| Brasília (DF)
11 de agosto de 2026
Eduardo Bolsonaro gravou vídeo nos Estados Unidos em que afirma que a Segunda Emenda autoriza cidadãos a montar milícias.
A declaração amplia indevidamente o alcance do direito individual às armas e ignora as restrições legais à formação de organizações paramilitares privadas.
Segundo o cientista geopolítico e comunicador Vinicios Betiol, Eduardo Bolsonaro também teria defendido a adoção desse modelo no Brasil.
ATENÇÃO: o Eduardo Bolsonaro gravou um vídeo comprando um fuzil, falando que nos EUA É AUTORIZADO MONTAR MILÍCIAS e defendeu a necessidade de trazer isso pro Brasil também.
Este vídeo precisa chegar às autoridades e as redes dele precisam ser bloqueadas.
O texto da Segunda Emenda, ratificado em 1791, declara: “Sendo necessária uma milícia bem regulamentada para a segurança de um Estado livre, o direito do povo de possuir e portar armas não poderá ser infringido”.
No contexto constitucional do século XVIII, o termo “milícia” estava associado à população civil apta a integrar uma força organizada para a defesa comum, e não simplesmente à criação de grupos paramilitares privados independentes do poder público.
No julgamento Presser v. Illinois, de 4 de janeiro de 1886, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que leis estaduais proibindo organizações militares não autorizadas não violam a Segunda Emenda.
A decisão reconheceu que os estados podem regulamentar ou proibir associações militares não autorizadas e controlar a organização, o treinamento e o desfile de corpos militares, salvo aqueles autorizados pelas leis de milícia, conforme registrado pelo Legal Information Institute.
Mais de um século depois, em District of Columbia v. Heller, decidido em 26 de junho de 2008, a mesma Corte reconheceu um direito individual de possuir e portar armas para fins lícitos, incluindo a legítima defesa no lar.
O ministro Antonin Scalia, redator da maioria, citou Presser ao reconhecer que o direito protegido pela Segunda Emenda não é ilimitado e não impede a regulamentação de organizações paramilitares privadas. A decisão está registrada na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, como o LegalClarity e o Just Security.
Os 50 estados possuem algum tipo de restrição legal à atividade paramilitar privada, embora a natureza e o alcance dessas restrições variem de um estado para outro.
A Guarda Nacional integra a estrutura militar oficial dos Estados Unidos e pode atuar sob autoridade estadual ou federal, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
O Institute for Constitutional Advocacy and Protection da Universidade de Georgetown reitera que a Segunda Emenda não confere proteção a milícias privadas autônomas.
A distinção entre o direito individual de posse de armas e a proibição de forças paralelas ao Estado reforça a estabilidade democrática.
A formação de milícias privadas poderia deslocar o exercício da força para grupos particulares, enfraquecer o controle civil e abrir espaço para confrontos à margem das instituições.
FAQ Rápido
O que a Segunda Emenda realmente protege?
A Segunda Emenda protege um direito individual de possuir e portar armas para fins lícitos, incluindo a legítima defesa. A decisão Heller não reconheceu um direito constitucional à criação de organizações paramilitares privadas.
Milícias privadas são legais em algum estado americano?
A atividade paramilitar privada é restringida por leis nos 50 estados, mas a natureza e o alcance dessas restrições variam. A Segunda Emenda não estabelece um direito geral de criar organizações paramilitares privadas.
Qual o papel da Guarda Nacional?
É uma força militar oficial que pode atuar sob autoridade estadual ou federal, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
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