Inequivocamente, a jurisprudência afirma que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – do qual o comitê é resultado e parte – está acima da lei ordinária, ou seja, acima da Lei da Ficha Limpa
Neste vídeo, o ministro Luís Roberto Barroso intervém em plenária do STF que decidia sobre o voto avulso (sem partido), no qual o status supralegal (acima da lei nacional) dos tratados internacionais sobre direitos humanos foi reconhecido por ele de maneira enfática. Assista:
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Ontem, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ao se referir à Liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, absurdamente disse que, nesta situação, sua avó diria “Cada Macaco em Seu Galho“, explicitamente defendendo que as Leis brasileiras estão acima da interferência internacional, como é o caso da ONU / LULA.
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O crápula do Alexandre de morais, sempre demonstrou a sua incompetência POR ONDE PASSOU, só entende de negociação com quadrilha de criminosos como PCC, CV e outros. É uma desgraça no STF, sem capacidade para tal.