Gleisi: “Tratado de Direitos Humanos da ONU tem força de Lei no Brasil”
“Houve um decreto legislativo que tramitou no Senado e na Câmara e ao ser aprovado pelo Congresso, tem força de lei. Tem efeito vinculante. O país e as instituições têm que respeitá-lo”, disse a senadora. Ou seja, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assegura a Lula seu direito de ser candidato é obrigatória
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