Veto à proposta que aumentaria de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17)
Brasília, 17 de julho de 2025
O Palácio do Planalto decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, que previa o aumento do número de deputados federais e a redistribuição de vagas entre os estados e o Distrito Federal.
A medida foi justificada com base em pareceres técnicos que apontaram inconstitucionalidades e potenciais impactos negativos nas contas públicas.
De acordo com a mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União, o projeto foi considerado contrário ao interesse público por violar dispositivos da Constituição Federal, em especial o artigo 167, parágrafo 7º, que proíbe a criação de despesas obrigatórias sem a devida indicação da fonte de custeio.
O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento alertaram que a proposta traria aumento significativo de gastos sem a necessária previsão orçamentária, podendo comprometer o equilíbrio fiscal.
Qualquer ampliação do número de parlamentares precisa vir acompanhada de uma reforma política mais ampla e de compensações financeiras claras, opinam juristas, acrescentando que em um momento de ajuste fiscal, aumentar despesas permanentes com o Legislativo seria um contrassenso.
A proposta também foi criticada por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, já que permitia a atualização monetária de despesas sem o devido amparo legal.
O relatório da Advocacia-Geral da União destacou ainda que o projeto poderia criar desequilíbrios federativos, beneficiando alguns estados em detrimento de outros.
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta de votos. Líderes partidários já sinalizaram que devem discutir o tema em profundidade antes de tomar uma posição.
Caso o veto seja mantido, a composição atual da Câmara dos Deputados permanecerá inalterada. Se derrubado, o projeto se tornará lei e o número de parlamentares deverá ser reajustado.
Esta não é a primeira vez que propostas de ampliação do Legislativo são barradas. Em 2019, um projeto semelhante foi arquivado após críticas de economistas e do próprio Tribunal de Contas da União.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que o custo médio de um deputado federal ultrapassa R$ 200 mil mensais, incluindo salários, benefícios e estrutura de trabalho.
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