O ministro do STF, Alexandre de Moraes, durante fala em evento da LIDE / Imagem reprodução | A tornozeleira eletrônica do ex-presidente Jair Bolsonaro durante prisão domiciliar em agosto de 2025 / Imagem reprodução
| Brasília (DF)
09 de maio de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a execução da nova lei da dosimetria penal, que poderia beneficiar condenados por envolvimento em atos antidemocráticos.
A legislação, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, altera regras da Lei de Execução Penal, incluindo critérios de progressão de regime e remissão de pena, além de modificar dispositivos sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na decisão, Moraes citou pedidos de defesas de réus condenados por participação nos atos golpistas. Os advogados solicitavam a aplicação imediata da nova lei.
No entanto, o ministro entendeu que há um “fato processual novo e relevante” a justificar a suspensão: a pendência de julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a norma, propostas por partidos políticos.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos feitos pela defesa”, escreveu o ministro.
Com base no princípio da segurança jurídica, Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até que o STF se manifeste definitivamente sobre sua constitucionalidade.
Ele também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias, além de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão foi tomada no âmbito de um caso concreto envolvendo um réu condenado por atos golpistas, mas tem efeito relevante sobre todos os processos semelhantes.
Isso pode levar alguns segundos
Moraes foi sorteado relator das duas primeiras ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
A norma, promulgada na sexta-feira (8/mai) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), altera critérios de cálculo de penas e regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O movimento do STF chega em momento decisivo. A lei, que permite redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses —, foi aprovada após o Congresso Nacional derrubar veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moraes já determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem em cinco dias.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para opinar. Somente depois o ministro decidirá sobre eventual suspensão liminar da norma, conforme apurou o g1.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
A ABI argumenta que a lei “banaliza” os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal.
A federação PSOL-Rede classifica a medida como incompatível com a Constituição, pois enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito.
A federação partidária PT-PCdoB-PV também anunciou que ingressará no STF com contestações semelhantes.
Para essas legendas, crimes contra a democracia representam o “núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”.
Sob a ótica deste portal, a relatoria de Moraes — o mesmo ministro que atuou como relator das ações penais dos condenados pelo 8 de janeiro — reforça a necessidade de preservar a integridade das instituições.
Reduções automáticas ou genéricas de penas para esses delitos poderiam sinalizar tolerância a ameaças ao regime democrático, tema que o próprio Moraes já criticou em julgamentos anteriores.
A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) introduz mecanismos de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão e altera a progressão de regime na Lei de Execução Penal.
As defesas de condenados já tentavam aplicar o texto antes mesmo da promulgação, mas Moraes negou todos os pedidos anteriores sob o argumento de que a norma ainda não estava em vigor.
Nenhuma decisão de suspensão foi proferida até o momento. O STF deve analisar os pedidos de forma cautelar, priorizando a preservação do Estado de Direito.
FAQ Rápido1.
A Lei da Dosimetria já está em vigor?
Sim. Promulgada na sexta-feira (8/mai) por Davi Alcolumbre, a norma já foi publicada, mas eventuais reduções de pena dependem de análise individual pelo STF.
2. Quem pode ser beneficiado pela lei?
Principalmente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro e aliados. A redução não é automática e exige pedido específico.
3. Qual o próximo passo no STF?
Alexandre de Moraes aguarda manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da AGU e da PGR. Depois decidirá sobre suspensão liminar.
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O Davi Alcolumbre – inimigo do povo derrubou APENAS PARCIALMENTE o veto de Lula, o que ANULA a derrubada do veto pois só é possível derrubar INTEGRALMENTE o veto, ou MANTÊ-MANTÊ-LO.
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