TSE proíbe Bolsonaro de fazer lives no Alvorada e Planalto, apelidadas por ele de ‘horário eleitoral gratuito’

Isso fere “a isonomia entre candidatos”, pois “redunda em vantagem não autorizada pela legislação eleitoral”, diz Benedito Gonçalves

O corregedor-geral eleitoral no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Benedito Golçalves, proibiu o presidente Jair Bolsonaro (PL) de fazer lives “de cunho eleitoral” nos dois palácios e demais “bens e serviços públicos” a que o chefe do Executivo só tenha “acesso em função do seu cargo”. O magistrado mandou tirar do ar uma das últimas lives de Bolsonaro, que o presidente apelidou de ‘horário eleitoral gratuito’.

O ministro decidiu que a campanha à reeleição de Bolsonaro não pode utilizar imagens feitas em imóveis públicos. Isso inclui o Planalto, local de trabalho da Presidência do Brasil onde está situado o Gabinete do Presidente da República, e o Alvorada, que é designado como a residência oficial do chefe do Executivo.

A decisão de Gonçalves vem após o PDT ajuizar ação de investigação judicial eleitoral por suposta prática de abuso de poder político. O pedido envolve também do general Walter Souza Braga Neto, candidato a Vice-Presidente da República. No documento, o Diretório do partido diz que estava ocorrendo “desvio de finalidade, em proveito de candidaturas, de lives tradicionalmente realizadas por Jair Bolsonaro nas dependências dos Palácios da Alvorada e do Planalto, bens públicos destinados ao uso do Presidente da República“.

O ministro mandou tirar do ar a live de quarta-feira (21/09), que tradicionalmente é realizada pelo presidente às quintas. O PDT disse que Bolsonaro antecipou a exibição e ainda “anunciou que passaria a tentar realizá-las diariamente, dedicando ao menos metade do tempo para promover candidaturas por ele apoiadas” e que a exibição em plataformas como o Instagram, Youtube e Facebook geram “altos níveis de visualização, interação e compartilhamento”.

O partido disse ainda, na ação, que “metade do tempo foi destinado a promover a campanha presidencial, passando-se, na segunda metade, a divulgar o que o próprio candidato denominou “horário eleitoral gratuito”, pedindo votos para aliados, em todo o país, que disputam vagas no Senado e na Câmara dos Deputados“.

Segundo o PDT, “as transmissões ocorrem nas dependências privativas do Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da República, a evidenciar que o Senhor Jair Messias Bolsonaro utiliza todo o aparato mobiliário do prédio público para a consecução desse fim, bem como dos serviços da intérprete de libras custeada pelo Erário“.

Ao modificar o enfoque originário das lives, o primeiro investigado “ultrapassou as lindes do exercício regular das atitudes escorreitas de um Presidente da República […], com a finalidade política de atrair cidadãos e cidadãs interessados nos atos de gestão e depois bombardeá-los com propaganda eleitoral, tudo isso nas dependências do Palácio da Alvorada”, diz ainda a ação do partido.

A DECISÃO DE GONÇALVES:

O ministro considerou que “o emprego na campanha do candidato à reeleição de bens e serviços públicos inacessíveis a qualquer dos demais competidores, conduta cujos substanciais indícios foram trazidos aos autos, é tendente a ferir a isonomia do pleito“, conforme resumiu a redação do portal jurídico Conjur.

Gonçalves destacou que “os indícios até aqui reunidos indicam que, no caso, tanto o imóvel destinado à residência oficial do presidente da República quanto os serviços de tradução para libras custeados com recursos públicos foram destinados à produção de material de campanha“. 

Então, o ministro analisou que o “fato em análise é potencialmente apto a ferir a isonomia entre candidatos e candidatas da eleição presidencial, uma vez a destinação de bens e recursos públicos em favor do candidato à reeleição, especialmente a residência oficial do presidente, redunda em vantagem não autorizada pela legislação eleitoral ao atual incumbente do cargo“.

Gonçalves entendeu que “faz-se necessário tanto determinar a remoção do material potencialmente irregular quando vedar que seja reiterada a conduta – especialmente em razão do anúncio de que as lives poderão ser veiculadas diariamente até a véspera do pleito“. 

Por fim, o ministro considerou que “não se deve limitar o uso apenas da biblioteca do Palácio da Alvorada e dos serviços de tradução de libras, mas a abstenção do uso de qualquer bem a que o presidente tenha acesso especificamente em razão do seu cargo para a produção das citadas lives“.

Com a decisão, o candidato à reeleição também não pode utilizar as gravações já feitas em sua campanha eleitoral, sob pena de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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