“Acabou a transferência livre” de emendas parlamentares, diz Barroso após consenso entre os Três Poderes

Executivo, Judiciário e Legislativo discutiram o impasse sobre liberação: “É preciso que haja rastreabilidade (…) saber quem indica e para onde vai o dinheiro”, disse o Presidente do STF sobre a nova regra para destinação, que deverá ser informada ao TCU

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“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas de transparência. Portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro e, portanto, a transferência”, afirmou o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, após uma reunião de representantes dos Três Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo), para discussão do impasse sobre a liberação de emendas parlamentares.

Ministros da Corte, representantes da cúpula do Congresso Nacional e do governo federal estiveram juntos nesta terça-feira (20/8) para buscar uma solução após as emendas parlamentares terem sido suspensas a deputados e senadores.

Na sexta-feira (16/8), o STF endossou uma decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão inseridas as “emendas Pix”, até que os poderes Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. O tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão de suspender emendas impositivas foi motivada por uma ação do PSOL alegando que o modelo torna o controle dos gastos “impossível“. O ministro determinou que apenas emendas para obras em andamento e situações de calamidade poderiam ser pagas, e suspendeu as “emendas Pix” por falta de transparência. Além disso, a CGU (Controladoria-Geral da União) deverá realizar uma auditoria nos repasses em 90 dias.

A reunião dos Três Poderes desta terça teve a presença de todos os ministros da Corte, do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e de representantes do governo federal. Após a reunião, Barroso completou: “Essa transferência, que antes se chamava livre, é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto, acabou a transferência livre. Esse foi um dos consensos a que nós chegamos“, disse o magistrado.

Assim, ficou definido que as emendas ficam mantidas, mas terão que seguir critérios de rastreabilidade, além da prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo acordo, o Senado e a Câmara terão 10 dias para cumprirem as novas determinações. Em seguida, o acordo deverá ser homologado pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e votado pelo plenário da Corte. Os repasses continuam suspensos até a homologação.

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