Governador de São Paulo é criticado por usurpar funções da União, violando a Constituição Federal
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enfrenta acusações de crime de responsabilidade que podem levar a um processo de impeachment, segundo o jurista Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito. Attié aponta que Tarcísio tentou negociar diretamente com os Estados Unidos em nome do Brasil, uma prerrogativa exclusiva da União, violando o artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal. As ações do governador, incluindo sua postura em apoio a Jair Bolsonaro, também são questionadas por desrespeitar a ordem constitucional, gerando intenso debate político.
Brasília, 12 de julho de 2025
As ações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), incluindo tentativas de negociar diretamente com o governo dos Estados Unidos em nome do Brasil, configuram uma violação grave da Constituição Federal, especificamente do artigo 84, inciso VII, que reserva à União a competência privativa para conduzir relações com governos estrangeiros.
A opinião é do desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, devido à postura do bolsonarista em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, processado no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo também apontado como um atentado à ordem constitucional.
Attié levanta questionamentos sobre a legitimidade de Tarcísio no exercício do cargo, pois o artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Segundo Attié, conforme mostra a Folha de S. Paulo, ao tentar negociar questões de comércio exterior com os EUA, Tarcísio usurpou uma função exclusiva da União, o que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, conforme definido na Lei nº 1.079/1950.
Essa lei, em seu artigo 5º, inciso 1, considera crime de responsabilidade “entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro” sem autorização, o que poderia expor o Brasil a riscos diplomáticos.
“Querer negociar com governo estrangeiro, em nome do país, é uma iniciativa que usurpa função constitucional que cabe à União e pode configurar crime de responsabilidade”, afirma Attié.
A polêmica ganhou força após Tarcísio se reunir com o chefe da embaixada dos EUA em Brasília, Gabriel Escobar, na sexta-feira (11/jul), em meio à crise do “tarifaço” imposto por Donald Trump. A reunião ocorreu no escritório do governo de São Paulo em Brasília, e o governador buscava negociar tarifas de comércio exterior, uma ação que, para Attié, extrapola suas competências constitucionais.
Além disso, Tarcísio tentou convencer o STF a autorizar uma viagem de Bolsonaro aos EUA para negociações com Trump, o que foi interpretado como uma tentativa de interferir em processos judiciais.
A deputada estadual Ediane Maria (PSOL) protocolou um pedido de impeachment contra Tarcísio na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), alegando que o governador desrespeitou a Constituição ao compartilhar mensagens de Trump em apoio a Bolsonaro e sugerir que apenas o povo deveria julgá-lo, deslegitimando o STF.
“Quando ele diz que somente o povo poderia julgar Bolsonaro, é o mesmo que dizer que o Judiciário não tem competência e legitimidade”, afirmou Ediane no documento.
Não é a primeira vez que Tarcísio enfrenta acusações de crime de responsabilidade. Em outubro de 2024, cinco partidos de esquerda, liderados pelo PSOL, protocolaram um pedido de impeachment na Alesp, alegando que o governador cometeu improbidade administrativa ao associar, sem provas, o candidato Guilherme Boulos (Psol) ao Primeiro Comando da Capital (PCC) durante o segundo turno das eleições municipais.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) destacou que Tarcísio “utilizou o cargo público de governador para fazer propaganda para o candidato dele, Ricardo Nunes, no dia da eleição”, o que configuraria crime eleitoral e de responsabilidade.
Além disso, em 2023, Attié já havia sugerido o impeachment de Tarcísio por homenagear o coronel Erasmo Dias, figura ligada à ditadura militar, o que foi interpretado como um atentado contra a ordem jurídica constitucional. “Fazer homenagem a um militar expoente da ditadura […] não é apenas um ato desprezível. Cabe proposição de impeachment”, afirmou Attié na ocasião, conforme publicado em outra matéria, pela mesma Folha de S. Paulo.
Reações e Implicações Políticas
O governo federal, liderado por Lula, minimizou as ações de Tarcísio, classificando-as como uma tentativa de reduzir críticas internas de apoiadores bolsonaristas. No entanto, a pressão por investigação cresce, com movimentos sociais e entidades, como a Frente com 110 movimentos, também exigindo o impeachment do governador e do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, por outros episódios, como a violência policial em Paraisópolis.
A possibilidade de impeachment, embora levantada, enfrenta obstáculos. A Alesp, de maioria conservadora, pode não acolher os pedidos, e o processo exige apuração rigorosa para comprovar os crimes de responsabilidade. Ainda assim, o caso expõe tensões entre os poderes e reacende o debate sobre os limites constitucionais dos governadores.
Se os pedidos de impeachment avançarem, Tarcísio pode enfrentar um processo na Alesp, que, segundo a Lei nº 1.079/1950, pode resultar na perda do cargo e inabilitação para funções públicas por até cinco anos. No entanto, a falta de apoio político na Assembleia e a complexidade do processo tornam o cenário incerto.
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Sai fora TARCÍSIO IDIOTA!
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