Presidente do STM acelera julgamento do processo inédito e assegura tramitação ágil em caso que avalia dignidade de ex-líder e aliados condenados por golpismo
Brasília (DF) · 03 de fevereiro de 2026
O Ministério Público Militar (MPM) formalizou, nesta terça-feira (03/fev), um pedido ao Superior Tribunal Militar (STM) para a perda de posto e patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de quatro proeminentes militares: os generais do Exército Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, além do almirante da Marinha Almir Garnier.
Essa solicitação, ancorada na análise de compatibilidade entre as condutas condenadas e a manutenção da dignidade militar, representa um marco inédito na jurisprudência da corte, que jamais avaliou a expulsão de generais quatro estrelas por crimes contra o ordenamento democrático.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, em declaração concedida durante coletiva de imprensa, enfatizou a celeridade no trâmite processual. “Não vou procrastinar“, afirmou a ministra ao garantir que pautará os casos assim que os relatores designados por sorteio – um para cada réu – concluírem suas análises.
Essa abordagem individualizada, decidida pela própria Rocha, visa agilizar o julgamento sem reexaminar o mérito das condenações já transitadas no STF, focando exclusivamente na indignidade para o oficialato.
O plenário do STM, composto por 15 ministros (10 militares e cinco civis), votará integralmente, exceto a presidente, que intervém apenas em empates, com voto pró-réu. Caso declarada a perda de patente, caberá aos comandos das respectivas Forças Armadas implementar a medida após o trânsito em julgado, o que poderia resultar na cassação de proventos e honrarias associadas.
Para oficiais da reserva como Bolsonaro, a análise segue o artigo 142 da Constituição Federal, parágrafo 3º, inciso VI, sem possibilidade de recurso além do STM.
Em posicionamento anterior, datado de 15 de dezembro, Rocha já havia sinalizado que os processos seriam distribuídos separadamente, colocando o tribunal “à prova” em uma avaliação sem precedentes.
Embora não haja prazo legal estipulado, a ministra reiterou que “alguns ministros entendem que a conduta do condenado deva ser analisada, e eu tenho um posicionamento diferente. Entendo que isso já foi feito pela instância de origem“, reforçando o escopo restrito do julgamento.
Essa iniciativa do MPM surge no rastro das penas impostas pelo STF, totalizando 27 anos e 3 meses para Bolsonaro, atualmente cumpridos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Maria Elizabete Rocha considerou ainda a possibilidade de réus que perderam o posto e a patente cumprirem pena em estabelecimentos militares.
Ela esclareceu que, normalmente, quando um militar perde o posto e a patente após uma condenação, ele deve ser encaminhado a um estabelecimento prisional comum. No entanto, se ele ainda não perdeu o posto, a pena é cumprida em um cárcere militar, como o da Marinha no Rio de Janeiro, que possui condições superiores às prisões comuns.
A ministra enfatiza que os processos em questão são inéditos. Embora afirme que “nunca existiu” o uso de prisão militar para quem não possui mais patente na esfera federal, ela não descarta a possibilidade de o Judiciário (como o STF ou um juiz de execução) estabelecer essa condição.
Ela menciona que existe uma lei aplicada aos policiais militares estaduais que permite que eles cumpram pena em estabelecimentos militares mesmo após delinquirem. Isso ocorre devido ao confronto histórico desses agentes com a criminalidade, visando evitar que fiquem detidos junto a presos comuns.
Maria Elizabete sugere que nada impede uma “interpretação hermenêutica” ou o uso de analogia com a lei dos PMs para permitir que esses réus permaneçam em prisões militares, evitando a mistura com a massa carcerária comum, embora ressalte que essa não é a regra atual em vigor.
Por fim, ela declara que não cabe a ela orientar a Corte a antecipar ou adiar julgamentos, limitando-se a explicar como agirá dentro de sua função.
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