Exploração inédita de afetações em ritmo acelerado sinaliza transformações profundas na uniformidade legal e na redução de processos acumulados no Brasil
Brasília, 24 de dezembro 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra 2025 com uma conquista notável, ao atingir exatamente 1.400 temas afetados sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo projetado para agilizar julgamentos uniformes em questões jurídicas recorrentes.
Esse marco coincide com um recorde anual de 100 afetações, o maior volume registrado em uma década, refletindo um avanço de quase 320% desde 2018, quando o número era de apenas 24.
Essa expansão, impulsionada pela Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), reforça o compromisso do tribunal com a estabilidade jurisprudencial, conforme destacou o ministro Sérgio Kukina, presidente da comissão, conforme o portal do STJ.
Ele enfatiza que o progresso resulta de uma colaboração integrada entre órgãos julgadores, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) e instâncias inferiores, promovendo uma interpretação coesa da legislação federal.
O Tema 1.400, relatado por Kukina na Primeira Seção, exemplifica essa dinâmica: ele aborda a admissibilidade de recurso especial em ações ambientais, focando no nexo causal e no dever de indenização por dano moral – incluindo sua quantificação – decorrente de mau cheiro em estações de tratamento de esgoto.
Milhares de processos semelhantes tramitam nas instâncias ordinárias, e apenas em 2025, o ministro emitiu mais de 400 decisões monocráticas sobre demandas análogas, underscoring a urgência de padronização.
Regulada pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC) e pelo artigo 256 do Regimento Interno do STJ, a sistemática dos repetitivos permite fixar teses jurídicas vinculantes, aplicáveis a casos idênticos, conforme o artigo 927, inciso III, do CPC.
Essa abordagem não só acelera resoluções como diminui o congestionamento judicial, graças a parcerias estratégicas.
Um exemplo é a cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior em volume processual do país, que, entre janeiro de 2009 e junho de 2025, evitou o envio de cerca de 723 mil processos ao STJ ao aplicar teses já fixadas.
Adicionalmente, o acordo técnico com a Advocacia-Geral da União (AGU) gerou uma redução impressionante de quase 3,8 milhões de ações no Judiciário, padronizando a atuação da advocacia pública e ampliando o uso de precedentes qualificados.
O Painel BI do Nugepnac, uma ferramenta de monitoramento em tempo real, facilita o rastreamento de dados estatísticos sobre temas repetitivos, incidentes de assunção de competência (IACs), controvérsias e sobrestamentos, oferecendo transparência e suporte para decisões informadas.
Essa infraestrutura digital, aliada ao envolvimento de presidências e vice-presidências dos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), ilustra como o STJ se posiciona como uma corte de precedentes, priorizando segurança jurídica e eficiência.
Em contextos relacionados, buscas por desenvolvimentos semelhantes revelam que o STJ continua expandindo sua influência em áreas específicas. Por exemplo, em outubro de 2024, a Primeira Seção afetou um tema repetitivo sobre a legalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia, destacando debates fiscais internacionais que complementam o foco ambiental do Tema 1.400, conforme mostrou o Licks Attorneys.
Já em março de 2025, análises em boletins jurídicos discutiram o Tema 1.133, envolvendo teses sobre direitos processuais, ilustrando a progressão contínua rumo a marcas como a atual, com ênfase em uniformidade temática, conforme dados na revista eletrônica Interdisciplinar Conteúdo Jurídico.
Essas referências, exclusivas em seus enfoques setoriais, reforçam o ecossistema de precedentes sem sobrepor o recorde anual anunciado.Essa trajetória do STJ não apenas otimiza o fluxo judicial, mas sinaliza um Judiciário mais ágil e previsível, beneficiando litigantes e a sociedade como um todo.
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