📷 Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino / Foto: Gustavo Moreno/STF | Ao lado, o organograma da estrutura organizatória do Poder Judiciário do Brasil, com destaque para o Tribunal de Justiça (TJ) | Arte Urbs Magna
| Brasília (DF)
06 de julho de 2026
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Flávio Dino deram um ultimato aos presidentes de sete Tribunais de Justiça estaduais nesta segunda-feira (6).
Em decisões idênticas, os magistrados concederam 48 horas para que as cortes expliquem o pagamento de penduricalhos que teriam elevado salários de juízes e desembargadores a valores muito acima do teto constitucional, chegando a R$ 495 mil em um único mês.
A medida atinge os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
A notificação foi motivada por uma reportagem da Folha de S.Paulo, que revelou que 616 magistrados receberam, em maio, remunerações acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
O conteúdo das decisões
Os despachos de Moraes e Dino afirmam que há indícios de que os tribunais “teriam desrespeitado decisão do Supremo e, em tese, teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios superiores aos parâmetros constitucionais fixados”.
Os ministros exigem que os presidentes das cortes enviem, em até dois dias, informações detalhadas sobre os pagamentos realizados entre abril e julho.
As informações devem ser prestadas de forma individualizada, com a discriminação de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas.
Os tribunais também deverão anexar cópias das folhas de pagamento do período.
Ameaça de afastamento e responsabilização
A determinação traz consequências severas em caso de descumprimento.
Os ministros alertaram que, se as informações não forem apresentadas no prazo, os presidentes dos tribunais poderão ser afastados dos cargos de direção.
Além disso, poderão responder nas esferas penal, civil e disciplinar.
O ministro Flávio Dino foi ainda mais incisivo em seu despacho, afirmando que a “configuração de qualquer tipo de descumprimento às determinações do STF, quanto aos limites estabelecidos, poderá ensejar afastamento do cargo e promoção da responsabilidade penal, civil e disciplinar”.
O que são os penduricalhos?
Os chamados “penduricalhos” são verbas indenizatórias que, somadas ao salário-base, permitem que servidores públicos ultrapassem o teto constitucional.
Em março, o STF decidiu que a soma dos benefícios adicionais não poderia exceder 70% do valor do teto — o que equivaleria a aproximadamente R$ 78,8 mil em situações específicas.
No entanto, dados do Portal de Remuneração da Magistratura analisados pela CNN Brasil mostram que, apesar da extinção de parte das verbas, aquelas que continuam autorizadas não estão sendo pagas de acordo com o limite de 35% do teto definido pelo STF.
Em alguns casos, salários chegaram a R$ 1 milhão.
O que dizem os tribunais
Os tribunais notificados sustentam que os pagamentos seguiram uma resolução administrativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em abril.
O ato recriou parte dos penduricalhos anteriormente extintos e abriu brechas para que determinadas verbas ultrapassassem o limite definido pelo Supremo.
A análise considerou dados de oito cortes estaduais — as únicas que haviam enviado informações completas ao painel do CNJ.
Apenas o Tribunal de Justiça de Pernambuco não registrou pagamentos acima do limite, enquanto os outros sete, agora notificados, apresentaram casos de supersalários.
Um quebra-braço institucional
A situação revela um tensionamento entre o STF e os órgãos de controle do Judiciário.
Na última terça-feira (30/6), a Corte concluiu o julgamento sobre o tema e autorizou novamente parte dos benefícios antes vedados, como a conversão em dinheiro de até 30 dias de plantões judiciais não compensados.
Entretanto, os pagamentos realizados em maio ainda estavam submetidos às regras aprovadas em março — o que os tribunais parecem ter ignorado.
O CNJ informou que a regulamentação segue as determinações do STF e que a Corregedoria Nacional acompanha o cumprimento das regras, podendo determinar sanções quando houver irregularidades.
Apesar disso, ministros do STF alertaram que estão “absolutamente vedados” a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese fixada pela Corte sobre os supersalários.
O episódio expõe a fragilidade do controle interno do Judiciário e a capacidade dos tribunais de contornar decisões do Supremo por meio de resoluções administrativas.
A notificação de Moraes e Dino é um movimento para reafirmar a autoridade da Corte e forçar o cumprimento da tese de março — mas o desfecho dependerá da resposta dos tribunais e da disposição do STF em aplicar as penalidades previstas.
Os presidentes dos sete Tribunais de Justiça notificados têm até quarta-feira (8/7) para apresentar as informações solicitadas.
O UOL revelou que os dados indicam que os tribunais teriam burlado a decisão do STF usando uma resolução administrativa do CNJ e do CNMP.
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