Irregularidades em 964 planos de trabalho não cadastrados reforçam necessidade de transparência no uso de verbas públicas
Brasília, 24 de agosto de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24/ago) que as superintendências da Polícia Federal (PF) em todo o Brasil iniciem inquéritos para investigar possíveis irregularidades envolvendo R$ 694,6 milhões em emendas parlamentares individuais.
A decisão, tomada no âmbito da ADPF 854, visa apurar 964 planos de trabalho que não foram devidamente registrados no sistema oficial do governo, conforme apontado por uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida reforça o compromisso do STF em assegurar transparência na execução orçamentária, especialmente após decisões judiciais que desde 2022 buscam coibir práticas como o “orçamento secreto”.
De acordo com a decisão, o TCU deve identificar as emendas por estado e encaminhar os dados às regionais da PF, que abrirão inquéritos para investigar a destinação desses recursos.
Flávio Dino destacou que a ausência de registro adequado fere normas de transparência estabelecidas pelo STF, que em 2022 declarou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), usadas no esquema conhecido como “orçamento secreto”.
Para o ministro, a falta de cadastro adequado dos planos de trabalho compromete a rastreabilidade dos recursos, aumentando o risco de desvios.
Além da ordem de investigação, Flávio Dino determinou outras medidas para reforçar a fiscalização. Ele instruiu a Advocacia-Geral da União (AGU) e ministérios a elaborarem um cronograma para análise das prestações de contas de emendas entre 2020 e 2024.
Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria específica sobre repasses à Associação Moriá, que está sob investigação da PF por suspeitas de desvios de verbas públicas.
Outra determinação proíbe Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste de realizar transferências de emendas para contas genéricas ou saques em espécie, exigindo contas específicas para cada repasse.
A partir de 2026, os pagamentos de emendas individuais deverão ser feitos exclusivamente via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), uma ferramenta eletrônica que amplia a transparência.
CONTEXTO E REPERCUSSÃO
A decisão de Flávio Dino é parte de um esforço contínuo do STF para aumentar a transparência no uso de emendas parlamentares, que totalizam R$ 50 bilhões no Orçamento de 2025.
Desde 2023, o tribunal tem implementado medidas para tornar a alocação dessas verbas mais objetiva e rastreável, especialmente após escândalos envolvendo o “orçamento secreto”.
Em outra decisão recente, em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares devido a manobras da Câmara dos Deputados que desrespeitaram regras de transparência, como a realocação de recursos sem aprovação de comissões.
As investigações sobre emendas parlamentares têm se intensificado. O Ministério Público Federal (MPF) também apura suspeitas de fraudes em licitações envolvendo “emendas Pix” no município de Santa Luzia (PB), que recebeu R$ 900 mil entre 2023 e 2024 .
IMPACTO E PERSPECTIVAS
A determinação de Flávio Dino reforça a atuação do STF na fiscalização de recursos públicos, mas também intensifica tensões com o Congresso Nacional, onde parlamentares como os ex-presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, já enfrentaram críticas por supostas manobras para burlar regras de transparência.
A exigência de maior rastreabilidade e a proibição de contas genéricas visam coibir práticas como as “contas de passagem”, que dificultam a auditoria.
Para Dino, “dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades”.
As investigações da PF e as auditorias da CGU devem trazer novos desdobramentos, especialmente com a proximidade das discussões sobre o Orçamento de 2026.
A pressão por transparência pode impactar as negociações políticas no Congresso, enquanto a sociedade acompanha de perto os esforços para combater a corrupção no uso de verbas públicas.
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