Decisão de Flávio Dino reforça soberania nacional ao exigir homologação judicial para ordens de outros países, enquanto mantém eficácia de tribunais supranacionais
Brasília, 20 de agosto de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu um despacho complementar que esclarece a decisão proferida na véspera, estabelecendo que o Brasil respeitará decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo país, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça (Haia), que possuem “eficácia imediata” no território nacional.
Contudo, ele reforçou que ordens judiciais ou leis emanadas de tribunais ou governos estrangeiros não terão validade automática no país, exigindo homologação prévia pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Constituição Federal e nos artigos 26 e 27 do Código de Processo Civil.
A decisão foi tomada, conforme mostrou o g1, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a legitimidade de municípios brasileiros, como Mariana e Ouro Preto, ajuizarem ações em tribunais estrangeiros, como os do Reino Unido, para buscar indenizações por desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana em 2015.
Dino destacou que tais ações violam a “soberania nacional” e o pacto federativo, ao transferirem para cortes estrangeiras questões que deveriam ser resolvidas pelo Judiciário brasileiro.
O ministro enfatizou a distinção entre tribunais internacionais, que operam sob tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, e tribunais estrangeiros, que são órgãos do Poder Judiciário de outros países.
“Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de Estados estrangeiros, ao passo que tribunais internacionais são órgãos supranacionais”, afirmou Dino em seu despacho.
Ele acrescentou que a medida visa proteger o “sistema jurídico brasileiro” de “indevidas ingerências estrangeiras”, garantindo segurança jurídica e soberania nacional.
A decisão de Dino também proíbe que estados e municípios brasileiros iniciem novas ações em cortes estrangeiras sem autorização judicial e impede que empresas e bancos cumpram ordens internacionais sem o aval do STF.
Essa determinação impacta diretamente casos como as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, por meio da Lei Magnitsky, em 30 de julho.
Embora Dino não tenha mencionado diretamente a Lei Magnitsky, a decisão é vista como uma resposta às pressões externas, especialmente em um contexto de tensões diplomáticas com os EUA, que acusam Moraes de promover “censura” e “prisões arbitrárias” em investigações relacionadas à tentativa de golpe de Jair Bolsonaro após as eleições de 2022.
A medida gerou reações no mercado financeiro, com o Ibovespa registrando queda de 2,1% na terça-feira (19/ago), devido às incertezas sobre o cumprimento de sanções internacionais por instituições financeiras brasileiras.
O jurista Gustavo Sampaio destacou o dilema enfrentado por bancos que operam no Brasil e nos EUA: “Elas precisam cumprir o que determina o Poder Judiciário do Brasil, mas também estão jungidas à autoridade do governo norte-americano”.
Além disso, Dino convocou uma audiência pública para debater os limites da aplicação de decisões estrangeiras no Brasil, com a participação de entidades como o Banco Central, a Febraban e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
A iniciativa busca esclarecer como a cooperação internacional deve ocorrer sem comprometer a soberania nacional.
Segundo o STF, a decisão reforça o papel do Judiciário como guardião da “soberania nacional”, limitando a aplicação automática de determinações unilaterais de outros países.
A decisão de Dino também impacta diretamente ações movidas por atingidos pelo desastre de Mariana na Justiça inglesa, mas não impede que indivíduos, como moradores e pescadores, busquem reparações no exterior.
No entanto, qualquer decisão favorável obtida fora do país dependerá de homologação pelo STJ para ter efeito no Brasil.
A decisão de Flávio Dino ocorre em meio aos debates sobre a soberania brasileira e a influência de potências estrangeiras, especialmente após as sanções americanas contra Moraes.
A medida é vista como uma tentativa de blindar o Judiciário brasileiro contra pressões externas, mas também levanta questões sobre o equilíbrio entre cooperação internacional e autonomia nacional.
Críticos, como o senador Flávio Bolsonaro, classificaram a decisão como uma “afronta à cooperação internacional”, enquanto o governo Lula a considera um marco na defesa do Estado de Direito.
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