ALEXANDRE RAMAGEM e BOLSONARO – foto de Carolina Antunes
Por unanimidade, Supremo limita imunidade parlamentar e garante prosseguimento de processo contra deputado bolsonarista, reforçando defesa da democracia – SAIBA MAIS
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Brasília, 10 de maio de 2025
Em uma decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parcialmente a resolução da Câmara dos Deputados que buscava suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado articulada no governo de Jair Bolsonaro.
A Corte decidiu que Ramagem continuará respondendo por três dos cinco crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A medida reforça o compromisso do STF com a proteção das instituições democráticas e limita o alcance da imunidade parlamentar, gerando um marco na luta contra ataques à democracia.
Contexto da Decisão
A resolução da Câmara, aprovada na quarta-feira (7/mai) por 315 votos a 143, visava trancar integralmente a ação penal contra Ramagem, com base no artigo 53 da Constituição, que permite a suspensão de processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação.
O texto, porém, foi interpretado como uma tentativa de beneficiar não apenas Ramagem, mas também outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, integrante do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O STF, no entanto, entendeu que a imunidade parlamentar é um direito individual e não pode ser estendida a corréus ou a crimes praticados antes da diplomação de Ramagem, em dezembro de 2022.
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, destacou o relator, ministro Alexandre de Moraes, em seu voto.
Limitação da Imunidade Parlamentar
A Primeira Turma, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux, decidiu suspender apenas os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, por terem ocorrido após a diplomação de Ramagem.
Esses delitos, vinculados aos ataques aos Três Poderes, ficarão paralisados até o fim de seu mandato, conforme prevê a Constituição.
A decisão do STF, consolidada no sábado, 10 de maio, com o voto de Cármen Lúcia, foi clara ao rejeitar a tentativa da Câmara de ampliar a imunidade para proteger outros envolvidos.
“A interpretação da Câmara esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito e privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público”, argumentou a ministra.
Reações e Implicações
A decisão do STF foi vista como uma resposta direta ao que setores do Judiciário consideraram uma “manobra” da Câmara para blindar aliados de Bolsonaro.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a resolução como uma prerrogativa do Legislativo, mas a Corte reafirmou que o Parlamento não tem competência para interferir em ações penais contra não parlamentares ou em crimes anteriores à posse.
“A resolução da Câmara ultrapassa em muito a previsão constitucional e representa indevida ingerência em um processo judicial”, afirmou o ministro Flávio Dino, em crítica à tentativa de estender benefícios a outros réus.
A oposição, liderada pelo PL, criticou o STF, alegando “ativismo judicial” e “perseguição política”. Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), negou envolvimento na trama golpista e classificou as acusações como “indícios tímidos”.
Durante sua gestão na Abin, a PGR aponta que ele utilizou a estrutura do órgão para monitorar ilegalmente adversários políticos, no caso conhecido como “Abin Paralela”.
Impacto Político e Jurídico
O julgamento reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre os Poderes. Líderes da Câmara, como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), celebraram a decisão como uma vitória para a democracia.
“Aprovar isso aqui é levar a Câmara para a irrelevância institucional. O STF vai derrubar a medida”, afirmou Farias antes do julgamento, prevendo a reação da Corte.
Já setores bolsonaristas, como o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, defenderam que a suspensão do processo seria uma “notícia positiva” para Bolsonaro, reforçando a percepção de que a resolução tinha objetivos mais amplos.
Contexto da Trama Golpista
A ação penal contra Ramagem e Bolsonaro é parte de um inquérito maior que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A PGR acusa o grupo de articular ações para descredibilizar o sistema eleitoral, espalhar desinformação e planejar a deposição do governo eleito.
Ramagem, apontado como peça-chave, teria incentivado Bolsonaro a confrontar o STF, segundo trocas de mensagens obtidas pela Polícia Federal.
A denúncia, aceita por unanimidade pela Primeira Turma em 26 de março de 2025, inclui outros nomes de peso, como os ex-ministros Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O Futuro do Processo
Com a decisão do STF, o processo contra Ramagem seguirá normalmente para os três crimes principais, enquanto os outros dois permanecem suspensos até 2027, fim de seu mandato.
A Corte também deixou claro que a imunidade não impede medidas como prisão preventiva ou afastamento do mandato, caso sejam justificadas.
O julgamento reforça a jurisprudência de que a imunidade parlamentar não pode ser usada como escudo para crimes graves contra a democracia, um precedente que pode impactar outros casos semelhantes.
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