Após publicação do acórdão e trânsito em julgado da ação penal, espera-se a execução imediata da pena de 27 anos e três meses em regime fechado
Brasília, 17 de novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17/nov) a ata do julgamento da Primeira Turma, rejeitando por unanimidade os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus condenados na chamada trama golpista.
A decisão, formalizada após o término do plenário virtual na sexta-feira (14/nov), marca um avanço decisivo no processo, pavimentando o terreno para a publicação do acórdão e, potencialmente, o trânsito em julgado da ação penal — o que pode resultar na execução imediata da pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado imposta a Bolsonaro.
A ata, documento que registra o resultado sucinto da deliberação, foi divulgada no site oficial do STF e reflete o posicionamento unânime dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que compuseram o colegiado após a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma.
Os embargos de declaração — recursos iniciais para esclarecer supostas omissões ou contradições no acórdão condenatório — foram considerados mero inconformismo pelas defesas, sem espaço para rediscussão do mérito, conforme jurisprudência consolidada da Corte.
Moraes, em voto de 141 páginas dedicado a Bolsonaro, rebateu argumentos como a tese de absorção de crimes, afirmando que não há contradições na aplicação do concurso material de delitos, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O Que Acontece Agora?
Próximos Passos no Processo Contra Bolsonaro
Com a ata publicada, o STF avança para a redação e divulgação do acórdão, esperada nos próximos dias, que detalhará os fundamentos jurídicos da rejeição.
Somente após isso as defesas poderão avaliar novos recursos, como embargos infringentes — cabíveis apenas em decisões não unânimes, o que torna improvável sua admissão neste caso, dado o placar de 4 a 0.
Fontes do STF indicam que Moraes, como relator, pode certificar o trânsito em julgado rapidamente, declarando o fim das instâncias recursais e autorizando o cumprimento da pena.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro e aliados como líderes de uma rede que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando invasores depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
A condenação, proferida em setembro, equipara o caso a precedentes como o de Fernando Collor de Mello, cuja prisão foi determinada pelo STF em abril deste ano por crimes semelhantes.
Juristas consultados preveem que Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde agosto, possa ser transferido para regime fechado na Penitenciária da Papuda, em Brasília, sem maiores delongas, salvo manobras protelatórias.
Para entender o impacto, é essencial contextualizar com o histórico de embates judiciais envolvendo Bolsonaro e o STF. Em junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou o ex-presidente inelegível por oito anos — até 2030 — em duas decisões separadas: uma por abuso de poder político na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada, onde disseminou desinformação sem provas sobre o sistema eleitoral brasileiro; e outra pelo uso eleitoral das comemorações do 7 de Setembro.
Esses julgamentos, presididos por Alexandre de Moraes, basearam-se na Lei da Ficha Limpa e no uso indevido de meios de comunicação, impedindo Bolsonaro de concorrer em 2024, 2026 e 2028.
A inelegibilidade foi agravada pela condenação atual no STF, que, pela Lei da Ficha Limpa, estende o veto eleitoral até o fim do cumprimento da pena — potencialmente até 2060, salvo alterações legislativas como o PLP 192/2023, aprovado no Senado em novembro, que unifica prazos a partir da condenação.
O recurso contra a inelegibilidade do TSE tramita no STF sob relatoria de Luiz Fux, mas a mudança de turma dele gerou debates internos sobre redistribuição, sem data definida para julgamento.
Esse acúmulo de sanções reforça o isolamento político de Bolsonaro, cujos aliados, como Flávio Bolsonaro, já sinalizam candidaturas alternativas para 2026, enquanto a direita busca narrativas de perdão judicial.
Implicações para a Democracia Brasileira
Analistas veem na decisão um freio a narrativas revisionistas sobre 8 de janeiro, fortalecendo a accountability institucional em um país marcado por polarizações.
Para o futuro, o caso pode influenciar julgamentos pendentes dos núcleos 2 e 3 da trama golpista, agendados para novembro e dezembro, e redefinir o tabuleiro eleitoral de 2026.
Essa sequência de eventos não apenas oficializa a rejeição de recursos de Bolsonaro no STF, mas também serve de alerta: tentativas de golpe encontram barreiras intransponíveis na Justiça brasileira, preservando a integridade das urnas e das instituições.
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Inacreditável. Só com a consolidação da prisão é que poderemos ficar aliviados. Nem precisam ser 9 anos em regime fechado, 5 já está bom.👍
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