Medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a penas elevadas por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de centenas de outros réus dos atos de 8 de janeiro
Brasília, 17 de dezembro 2025
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/dez), o Projeto de Lei (PL) conhecido como “da Dosimetria”, que modifica critérios de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A votação terminou com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, encaminhando o texto diretamente para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo que condenados com bom comportamento possam progredir de regime (do fechado para o semiaberto ou aberto) após cumprir apenas um sexto da pena — equivalente a cerca de 16,6%.
Atualmente, frações maiores são exigidas para crimes considerados graves, o que tem mantido penas mais longas em regime fechado para envolvidos nos atos golpistas.
Contexto, detalhes e reações
O PL surge como alternativa moderada após a rejeição de propostas de anistia ampla aos participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de dezembro e avançou rapidamente no Senado, passando primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 17 votos a 7.
No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) incorporou emenda de redação proposta por Sergio Moro (União-PR) para tentar restringir os efeitos principalmente aos condenados do 8/1, evitando benefícios amplos a outros crimes.
Essa manobra regimental permitiu que o texto não retornasse à Câmara para nova análise.
A medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a penas elevadas por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de centenas de outros réus dos atos de 8 de janeiro.
Estimativas indicam que Bolsonaro poderia progredir de regime em poucos anos, em vez de décadas.
Parlamentares da oposição celebraram a aprovação como correção de “excessos” nas condenações, enquanto críticos da base governista alertaram para o risco de enfraquecimento das punições a tentativas de golpe.
Alguns senadores independentes questionaram acordos nos bastidores que teriam facilitado o avanço do texto em troca de apoio a pautas econômicas.
Próximos passos e implicações
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Presidência da República. O governo Lula já sinalizou possibilidade de veto total ou parcial, o que poderia devolver o tema ao Congresso para nova deliberação.
Caso sancionado, o PL entrará em vigor imediatamente, impactando a execução penal de condenados pelo 8/1 e possivelmente abrindo precedentes para discussões sobre proporcionalidade em penas por crimes políticos.
A decisão final caberá ao Palácio do Planalto nas próximas semanas, em um tema que continua dividindo o cenário político brasileiro.
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