Senado Federal em comemoração após derrubada do veto do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao PL da Dosimetria / Charge com modelo real remaster/upscaling
Brasília (DF), 02 de maio de 2026
O Senado Federal utilizou suas plataformas oficiais para celebrar a aprovação de uma lei que resulta em punições “mais brandas” para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A publicação, feita logo após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, explicita o que especialistas apontam como um processo de normalização de ataques institucionais.
O texto, publicado na quinta-feira (30/abr) nas redes sociais da Casa, ostenta abertamente o tom de vitória: “menos tempo de prisão para crimes contra o Estado democrático” e classifica a nova regra como “mais branda”.
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A comunicação oficial do Legislativo ao comemorar o abrandamento das punições para crimes como “golpe ou abolição violenta do Estado democrático, preparação de golpe, financiamento antidemocrático” representa um abandono da neutralidade institucional e uma defesa política explícita dos efeitos da medida, conforme mostrou o ICL Notícias.
A articulação que derrubou o veto
A derrota do governo foi consolidada em uma votação que escancarou a força da oposição e do centrão. No Senado, foram 49 votos pela derrubada do veto e 24 contra. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para derrubar o veto presidencial, contra 144 que tentaram mantê-lo.
A manobra que viabilizou a votação foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Para garantir a aprovação, Alcolumbre “fatiou” o veto, retirando os trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns e condenados por crimes hediondos, mantendo a essência do projeto que atende aos condenados pelos atos golpistas.
A decisão, classificada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) como “acochambramento regimental”, foi o estopim para uma ofensiva que também barrou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto direto nos condenados do 8 de janeiro
Na prática, o PL da Dosimetria altera a lógica do cálculo das penas para os crimes de tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A principal mudança é o fim da soma das penas quando os delitos são cometidos no mesmo contexto, aplicando-se apenas a punição mais grave. Isso resulta em uma redução significativa do tempo de reclusão e acelera a progressão de regime.
A Asfav (Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro) estima que cerca de 600 pessoas serão diretamente beneficiadas, incluindo os ainda presos em regime fechado, como o general Walter Braga Netto, e os que cumprem prisão domiciliar, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A eficácia imediata da lei, porém, não é automática. Advogados precisarão fazer pedidos individuais ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que concentra a relatoria da maioria dos casos.
A expectativa é que Moraes decida caso a caso, podendo inclusive afastar a aplicação da nova regra se a considerar inconstitucional.
Reações e a iminência da judicialização
Enquanto o Senado comemora, a base aliada do governo já articula nos bastidores uma reação jurídica. A avaliação é de que a nova lei fere cláusulas pétreas da Constituição ao relativizar a punição de crimes que atentam contra a separação dos Poderes e a democracia.
O senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do projeto, defendeu a medida afirmando que o julgamento dos golpistas não foi justo e que a nova lei é o “primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política” .
Em contrapartida, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), disparou: “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe”.
Na década de 1950, anistias concedidas a militares golpistas durante o governo Juscelino Kubitschek permitiram a reinserção desses atores, que anos depois orquestraram o golpe de 1964, recorda o ICL Notícias.
Para setores progressistas, ao celebrar a redução de penas, o Senado não apenas informa uma mudança legal, mas abre uma perigosa precedente que fragiliza a capacidade de resposta do Estado contra aventuras autoritárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que estuda os contornos jurídicos para questionar a constitucionalidade do PL da Dosimetria no STF.
A expectativa é que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja protocolada nos próximos dias, o que pode suspender os efeitos da lei até o julgamento final pelo Plenário da Corte.
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