Texto define princípios éticos e criação de Política Nacional de IA
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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil e, agora, a proposta sguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto havia sido aprovado na semana passada em uma comissão temporária própria. Uma série de regras deverão ser seguidas pelas empresas no setor e estabelece como será feita a supervisão da tecnologia.
A votação foi simbólica. Durante a discussão no plenário, houve um acordo para retirar todos os destaques, instrumento que permite uma análise separada de trechos de um projeto.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de sugestões de um grupo de especialistas. O relator é Eduardo Gomes (PL-TO).
Uma das principais novidades é a criação do SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).
Esse sistema seria coordenado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e composto por outros órgãos do Poder Executivo, definidos futuramente. Caberá ao SIA estabelecer regulações posteriores e fiscalizar o cumprimento das regras.
Também farão parte do SIA o CRIA (Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial) e o CECIA (Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial).
Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o projeto prevê uma série de sanções, desde uma advertência até uma multa, com valor máximo de R$ 50 milhões ou de 2% do faturamento bruto da empresa.
Também pode ocorrer suspensão do sistema de IA e a proibição de tratamento de determinadas bases de dados.
O senador Humberto Costa (PT-PE) discursou no Plenário onde afirmou que o projeto está “dentro das condições atuais do nosso país avançado, no sentido de garantir que tenhamos uma legislação que regulamente a inteligência artificial, com uma forte preocupação em minimizar altos riscos e, ao mesmo tempo, baseado em questões fundamentais, como o respeito aos direitos individuais, como o combate a qualquer tipo de discriminação, a busca de um tratamento igual em relação às pessoas, impedindo todos os tipos de discriminação“.
Eduardo Gomes afirmou que o não é “de esquerda” nem “de direita” e que espera que a Câmara faça alterações, devolvendo o projeto ao Senado. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que presidiu a comissão que analisou a proposta, rebateu alegações de que há prejuízo para a liberdade de expressão.
O projeto define tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas.
Na primeira lista entram os sistemas utilizados na seleção de estudantes, no recrutamento de vagas de emprego, na concessão de serviços públicos, na gestão da imigração e na avaliação de chamadas para serviços públicos essenciais, como assistência médica e bombeiros.
Ainda entram na lista os veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica para o reconhecimento de emoções.
Já entre as tecnologias que serão proibidas estão os sistemas de armas autônomas e ferramentas usadas para pelo Poder Público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas para o acesso a bens e serviços. Também ficam vedados sistemas para avaliação de risco de cometimento de crime.
Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco terão algumas obrigações, como a realização de testes para a avaliação de segurança e implementação de medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios. Já os órgãos públicos, quando adotarem essas ferramentas, terão que possibilitar ao cidadão o direito à explicação e revisão humanas de decisão por sistemas de IA.
Os algoritmos de redes sociais chegaram a entrar na lista dos sistemas de alto risco, mas foram removidos durante a tramitação. Além disso, foi incluído um parágrafo que toda a regulação de “circulação de conteúdo online e que possam afetar a liberdade de expressão, inclusive o uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo” será feita em outra lei.
Outro ponto importante é sobre a proteção dos direitos autorais. Quando um conteúdo protegido for utilizado para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, será preciso remunerar os titulares das obras.
O cálculo desse pagamento será feito com base nos princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade” e levando em consideração o porte da empresa de IA e o impacto na concorrência. A empresa também deverá informar de forma pública quais foram os materiais utilizados.
Não haverá desrespeito ao direito autoral se os conteúdos protegidos forem utilizados para desenvolver um sistema de IA para ser utilizado por organizações e instituições científicas e de pesquisa, museus, arquivos públicos e bibliotecas. Para isso, contudo, é preciso que a ferramenta não tenha fins comerciais, que o acesso tenha se dado de forma lícita e que a utilização não prejudique a exploração normal das obras originais.
Os órgãos do SIA terão que atuar em conjunto com o Ministério do Trabalho para mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, potencializar os impactos positivos e fomentar programas de treinamento.
O projeto não se aplica para todos os sistemas: ficam de fora a testagem e desenvolvimento de novas aplicações, além das ferramentas usadas “única e exclusivamente para fins de defesa nacional” e “por para fim exclusivamente particular e não econômico“.
A proposta traz alguns pontos para incentivar a inovação, como a previsão de que empresas de pequeno porte terão regras diferenciadas. O SIA também terá que promover uma regulação simplificada para o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Antes da votação, na tarde desta terça-feira, um grupo de artistas se reuniu com Pacheco e Gomes para defender o texto, especialmente os trechos de remuneração pelo direito autoral.
Estavam presentes a produtora Paula Lavigne, o ator Paulo Betti e os cantores Marina Sena e Otto, entre outros.
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