Senado aprova em 1º turno texto-base da PEC da Transição, por 64 votos a 16 quando eram necessários 49

A Casa manteve o texto da CCJ em meio à pressão da oposição para reduzir o impacto e o prazo de duração. Proposta amplia teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 e libera espaço no orçamento

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (7) o texto base da PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição. Em mais um teste para o governo eleito, o Senado manteve o texto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em meio à pressão da oposição para reduzir o impacto e o prazo de duração. O placar foi de 64 votos a 16; eram necessários 49.

A proposta amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) e libera outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.

O texto que sai do Senado também permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep há no mínimo 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional, e usados para bancar investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.

Em agosto, a Caixa Econômica Federal informou que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep. A versão aprovada pelo Senado prevê gasto extra de R$ 168 bilhões —somando as cotas e outras emendas incluídas, a proposta pode liberar mais de R$ 200 bilhões para o futuro governo.

A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.

Com o espaço de R$ 105 bilhões aberto no Orçamento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação. A distribuição do montante, no entanto, será definida não só pelo governo eleito —como previa a proposta inicial—, mas também pelo Congresso.

O relator do texto, Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou que o “dito mercado” reagiu bem à proposta que saiu da CCJ. Silveira reforçou o compromisso do governo eleito com o envio de um novo arcabouço fiscal até agosto do ano que vem, além de uma Reforma Tributária.

“Nós tivemos uma tranquilidade nessas 24 horas porque o Brasil entendeu a necessidade da ampliação desses recursos como o mínimo necessário pelo futuro governo para atender as pessoas que mais precisam neste país”, disse no plenário, conforme transcrição da Folha de S. Paulo.

Podemos, PP e PL tentaram reduzir o prazo da PEC para um ano, mas a proposta acabou derrotada. “Na verdade, o que nós estamos autorizando hoje passa de R$ 208 bilhões. Nós estamos autorizando não R$ 145 bilhões, estamos autorizando R$ 208 bilhões”, lamentou o líder, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O texto afirma que os recursos do PIS/Pasep parados pelo “prazo superior a vinte anos” serão considerados “abandonados”, e poderão ser apropriados pelo Tesouro Nacional e usados para realização de despesas de investimento.

O aviso de apropriação deverá ser publicado no DOU (Diário Oficial da União). Caso o “eventual interessado legítimo” não reivindique o dinheiro dentro de 60 dias após a publicação no DOU, as contas serão encerradas. O interessado poderá pedir o ressarcimento à União no prazo de até cinco anos do encerramento das contas.

O dispositivo que inclui o PIS/Pasep não estava no relatório inicial de Silveira e foi incluído por sugestão do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado. O texto final da PEC não explica, no entanto, de quem partiu a proposta.

Bezerra afirmou à Folha que a mudança é “neutra” do ponto de vista fiscal. “Primeiro haverá criação de receita e depois a realização de despesas de investimento que ficam excepcionalizadas do teto. Do ponto de vista fiscal ela é neutra. A reação do mercado hoje [nesta quarta] foi muito boa em relação à PEC.”

“E, incluímos dispositivo que permita que a União possa utilizar os valores dos recursos abandonados das contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a vinte anos”, diz o texto, sem indicar o autor da emenda.

Em acordo com líderes do Congresso e o PT, o relator deixou uma brecha para que a PEC também possa abrir espaço no Orçamento de 2022. No trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões, foi retirada a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023.

Com isso, há margem para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal. A articulação para usar a PEC de Lula para destravar as emendas de aliados de Bolsonaro foi revelada pela Folha em novembro.

Silveira nega que tenha participado da negociação de emendas. Segundo ele, a antecipação foi incluída para que o governo atual consiga fechar as contas —o Ministério da Economia teme o risco real de que falte dinheiro inclusive para o pagamento de aposentadorias.

“Se nós não estivéssemos aprovando hoje nesta mesma PEC a possibilidade de o atual governo aproveitar R$ 20 bilhões para fechar o seu ano fiscal, esse governo teria um rombo fiscal, no seu limite, de R$ 16,8 bilhões”, disse no plenário.

“Ou seja, nos números apurados e bem apurados pela transição, nós precisamos, para ter a mesma execução orçamentária de 2022, de R$ 140 bilhões para o ano que vem. Isso, nós estamos dizendo, para cumprir com os brasileiros e brasileiras que precisam do Auxílio Brasil.”

A PEC também tira do teto de gastos despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

A última versão do relatório apresentado por Silveira também amplia a medida para todas as instituições de pesquisa e para a Embrapa —o texto anterior mencionava apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Doações feitas a fundos de meio ambiente também ficam de fora do teto.

PONTO A PONTO DO RELATÓRIO

Não tira o Bolsa Família do teto de gastos
Tem brecha para liberar emendas de relator em 2022
Permite usar R$ 23,9 bilhões para investimentos fora do teto
Expande em R$ 145 bi o teto de gastos em 2023 e 2024 para acomodar despesas sociais (valor é fixo, não sendo reajustado pelo IPCA a cada ano)
O Congresso terá liberdade para alocar como quiser o espaço aberto no teto
Altera o indexador do montante total de precatórios a serem pagos. Atualmente, esse valor é corrigido pela correção do teto. Para evitar que o aumento do teto seja parcialmente consumido pelo pagamento de mais precatórios, alterou-se o indexador do limite de precatórios para o IPCA. Vai continuar a bola de neve de precatórios não pagos
A DRU (Desvinculação de Receitas da União, que permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas) foi prorrogada até o final de 2024. Nesse caso, há pouco efeito prático, pois muitas receitas vinculadas, como as da educação, estão fora do mecanismo, além de não mais haver superávit no Orçamento da seguridade social que era usado para cobrir o déficit no orçamento fiscal
Prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual. A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil (precisa de menos votos) que uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

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