Câmara aprovou texto de recálculo da dosimetria penal que facilita progressão de regime para condenados por ataques antidemocráticos e projeto tem tramitação rápida
Brasília, 10 de dezembro 2025
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/dez) o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, amplamente conhecido como PL da Dosimetria, que propõe significativas alterações no cálculo e aplicação das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A matéria, que avançou com 291 votos favoráveis contra 148 contrários, pode beneficiar centenas de réus condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Que Propõe o PL e Seus Impactos
O projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), visa revisar lacunas na Lei 14.197/2021 (Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito), que, na visão dos defensores, levou à aplicação de penas desproporcionais em casos cumulativos.
O texto aprovado estabelece:
Critérios Mais Precisos de Dosimetria: Revisa o cálculo da pena final, ajustando a aplicação cumulativa de penas e critérios para considerar agravantes e atenuantes.
Facilitação da Progressão de Regime: Ajusta as regras para que condenados com bom comportamento possam transitar mais rapidamente para regimes semiaberto ou aberto.
É crucial destacar que o PL não concede anistia plena: as condenações e antecedentes criminais não são extintos, e as multas e obrigações judiciais impostas permanecem intactas.
O impacto mais notável da proposta é a possível redução do tempo em regime fechado para os réus. Como exemplo citado, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF por envolvimento na trama golpista, poderia cair para cerca de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.
O Contexto da Votação
A aprovação ocorreu em uma sessão intensa, marcada por votações nominais e uma clara divisão ideológica no plenário. A matéria foi impulsionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após negociações que culminaram na inclusão do PL na pauta de final de ano legislativo.
Parlamentares do PL e aliados de direita celebraram o resultado, enquanto críticos governistas do PT e centro-esquerda o classificaram como uma “afronta à democracia”, defendendo a integridade das decisões do STF.
Próximos Passos no Senado Federal
Com a aprovação na Câmara, o PL da Dosimetria segue para a deliberação do Senado Federal, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já indicou que a tramitação será acelerada, sinalizando um “compromisso” de que o projeto seja votado ainda em 2025.
Os próximos passos são:
Recepção e Leitura em Plenário:
O texto aprovado é oficialmente recebido e lido no Senado Federal.
Tramitação Acelerada (Urgência):
Alcolumbre afirmou que o projeto deverá ser deliberado diretamente no Plenário do Senado, via requerimento de urgência, o que significa que o texto pode não passar por todas as comissões temáticas regulares. Esse rito especial agiliza a votação final.
Debate e Votação em Plenário:
O projeto será submetido à discussão e votação dos senadores.
Pressão Governista:
Senadores governistas, como Jaques Wagner (PT-BA), já alertaram para o risco de o projeto ser visto como um “primeiro passo para a anistia” e têm solicitado que o Senado adote um rito tradicional, com análise em comissões, para um debate mais aprofundado.
Sanção ou Veto Presidencial:
Se aprovado também pelo Senado sem alterações, o texto segue para o presidente da República, Lula, que poderá sancionar (transformar em lei) ou vetar (total ou parcialmente) o projeto.
Se houver alterações no Senado, o texto retorna para uma nova análise na Câmara dos Deputados.
O debate no Senado será um teste crucial para a coesão da base aliada do governo Lula e a capacidade de articulação do Planalto para influenciar ou barrar o avanço da proposta da oposição, definindo o desfecho dessa recalibragem penal e seu impacto no cenário político nacional.
O Equilíbrio de Forças no Senado Federal
O avanço do PL da Dosimetria para o Senado Federal coloca o projeto em um ambiente politicamente complexo, onde a capacidade de articulação da oposição bolsonarista se chocará com a necessidade do governo Lula de manter sua base unida.
O Senado possui 81 integrantes, e o cenário atual mostra uma Casa com bancadas partidárias e blocos com pesos bem distribuídos, onde a votação do PL deverá ser apertada.
Os Principais Blocos e Forças Políticas
O Senado é dividido em blocos parlamentares que reúnem diferentes partidos, o que é crucial para a formação da maioria.
O bloco da Oposição, formado principalmente por PL e NOVO, conta com aproximadamente 15 senadores e adota uma posição contrária ao Governo Lula, demonstrando forte apoio ao PL da Dosimetria.
O chamado Bloco Democracia, que agrega partidos como MDB, União Brasil, Podemos e PSDB, possui cerca de 25 senadores. Este bloco, de perfil centrista, tende a ser o fiel da balança nas votações.
O bloco da Resistência Democrática, composto por PSD e PSB, tem entre 18 e 19 senadores e ocupa uma posição de centro-esquerda ou centro, tendendo a liberar suas bancadas ou a votar com a base do governo.
A base firme do governo, agrupada no bloco Pelo Bem do Brasil com PT e PDT, conta com 12 senadores e tende a votar contra o PL.
Por fim, a Aliança, formada por PP e Republicanos, possui cerca de 10 senadores, representando uma centro-direita que flutua e pode ser decisiva nas votações.
O Desafio do Governo e o Fator “Centro”
A base firme do governo Lula não atinge a maioria necessária. Para barrar o PL, o Planalto precisará de uma articulação robusta para garantir votos do centro e de parte dos partidos que hoje orbitam a base.
Os Partidos Chave são o MDB, o PSD e o União Brasil (partido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre), que funcionam como os “fiéis da balança”.
O União Brasil, embora faça parte da base governista em alguns aspectos, é presidido por Alcolumbre, que já sinalizou o compromisso com a tramitação acelerada do projeto. Isso sugere uma abertura para o debate e votação do mérito.
Quanto às Lideranças, a oposição é comandada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que tentará manter a coesão do bloco de direita e conquistar apoios no centro.
A favor do governo atuam o líder Jaques Wagner (PT-BA) e o líder do Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que alertam para o risco de o projeto ser visto como um “primeiro passo para a anistia”.
A aprovação do PL da Dosimetria no Senado dependerá de quantos votos a oposição conseguirá cooptar nos grandes blocos de centro (Democracia e Resistência Democrática), superando o esforço da base do governo para manter a integridade das decisões do STF.
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