A legenda “evoca a experiência da implantação” no Paraná, onde o “modelo se baseia na repressão como método”, segundo o Observatório das Escolas Militarizadas: “… há relatos de agressões e ameaças, apologia à arma de fogo, ambiente opressivo-tóxico e denúncias de racismo e discriminação a LGBTI+“
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O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta quinta-feira (20/6), junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a Lei Complementar 1.398/2024, de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado, e pede a suspensão cautelar imediatamente, considerando que a medida evitará prejuízos sociais e econômicos e impedirá a violação frontal de nossa ordem democrática, informou o portal da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A peça foi dirigida ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e elenca “inconstitucionalidades demonstradas nos dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre normas gerais referentes às diretrizes e bases da educação nacional, além de violações a direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e dos adolescentes e a princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica, promovendo uma inconstitucional militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do Estado de São Paulo“.
Na avaliação do PT, “trata-se da criação de um novo modelo de escola pública para o Estado de São Paulo, de um projeto de militarização da escola civil, chamando atenção para as práticas e dogmas militares e atitudes que serão introduzidos na dinâmica escolar, como continência individual como comprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutas de “ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão configurar na escola cívico-militar“.
O Partido dos Trabalhadores “evoca a experiência da implantação da escola cívico-militar no Estado Paraná e demonstra que o modelo se baseia na repressão como método. Segundo informações do Observatório das Escolas Militarizadas, no relatório de 2021, em apenas um ano de implementação, fatos gravíssimos foram relatados no Paraná. Crianças e adolescentes foram submetidos ao julgo da força policial dentro do ambiente escolar, há relatos de agressões e ameaças, apologia à arma de fogo, sem contar o ambiente opressivo e tóxico, com denúncias de racismo e discriminação a estudantes LGBTI+“.
Em meados de maio, um vídeo viralizou nas redes sociais por mostrar a ação da PM, dentro da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), onde estudantes protestavam contra o programa.
Veja a seguir e leia mais depois:
Cenas da brutal repressão policial na Alesp contra os estudantes que protestavam contra o projeto de Tarcísio de militarização das escolas. pic.twitter.com/doL6vwECRl
— Adriano Diogo PT (@adrianodiogo) May 22, 2024
Para o PT, “os danos financeiros da Lei Complementar 1.398/2024 serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito“.
Programa é “inconstitucional“, diz MPF
No último dia 10/6, A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, emitiu um parecer contra o programa de escolas cívico-militares em São Paulo, concluindo que a política sancionada por Tarcísio vai de encontro ao modelo nacional de educação e, por isso, é inconstitucional.
A representação foi enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que ele se manifeste na Corte máxima de Justiça, contra o programa. Outra ação movida pelo PSOL pediu a suspensão do novo modelo de ensino.
O parecer do MPF, assinado pelo procurador Nicolao Dino, dizia que o modelo de “militarização” não encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no País. O viés militar, afirma o documento, é “próprio e exclusivo” do ensino militar: “À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar“.
A Procuradoria também se opôs ao próprio conteúdo do programa, questionando o recrutamento de militares da reserva para a coordenação de atividades pedagógicas sem aprovação em concurso público ou formação específica. Para o MPF, o novo modelo tende a gerar o “arrefecimento do espaço crítico para diálogo e desenvolvimento livre do pensamento no ambiente escolar“.
“Trata-se de importante vetor a conformação de modelos educacionais e projetos pedagógicos possibilitando pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, formação de espírito crítico, consensualidade, transparência, participação e publicidade“.
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