Projeto de Jandira susta decreto de Bolsonaro que extingue conselhos

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (15) projeto suspendendo os efeitos do decreto de Jair Bolsonaro que acabou com os conselhos sociais e outros órgãos colegiados na administração federal

Por Iram Alfaia

Os conselhos são importantes para a construção de políticas públicas, indicação de estratégias e também propiciam a participação da sociedade organizada nos diversos temas relevantes para o país.

Com a medida, são afetadas diretamente políticas nas áreas dos direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, meio ambiente e a causa LGBT.

“Os órgãos são importantes para democracia brasileira, e por isso ganharam tanto espaço na Constituição de 1988 e nos governos democráticos, pois exercem controle social sobre as ações governamentais, pari passu com os Poderes do Estado”, justificou.

Para ela, o governo justifica-se falando em economia de gastos e redução de burocracia. “Na realidade, parece haver mais um direcionamento para limitar a participação social nas políticas públicas”, afirmou.

A prova disso é que o decreto revogou uma única legislação, o Decreto 8243/2014, que institui a “Política Nacional de Participação Social” e respectivo sistema.

“Por essas razões, entendemos que o Decreto nº 9.759/2019 extrapola o poder regulamentar o Presidente da República e causa insegurança jurídica na condução de diversas políticas públicas no país”, argumentou.

Outro argumento apresentado pela parlamentar é sobre a insegurança jurídica causada pela revogação indiscriminada de órgãos. Ela diz que a medida “beira à irresponsabilidade”.

“Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. Por exemplo, um comitê passível de extinção por este decreto é o COPOM (Comitê de Política Monetária). Ele é composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo”, exemplificou.

Feghali lembrou que as ações do governo dependem de outros órgãos colegiados importantes como o Parceria para Governo Aberto (OGP na sigla em inglês), que envolve compromissos nos temas da participação, transparência, dados abertos e prestação de contas diante da comunidade internacional.

“Sem o Comitê Interministerial Governo Aberto e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, que são responsáveis pela formulação e monitoramento do plano de ação da parceria, que já se encontra em sua quarta edição, as condições de cumprir os compromissos se tornam insustentáveis”.

via Portal Vermelho