Um deles, a Pec da Segurança Pública, pode encampar texto contra o anonimato nas redes, estabelecendo regulação pelas plataformas – SAIBA MAIS
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O Governo do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentará ao Congresso Nacional, já na semana que vem, uma lista de projetos prioritários aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) receberão as PEC da Segurança Pública e PEC dos Militares – que proíbe a candidatura a cargos públicos por fardados da ativa.
Há ainda projetos sobre a Inteligência Artificial e Regulação de Redes Sociais. Neste último caso, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defende que não seja enviado um projeto novo pelo Executivo, como o que vem sendo elaborado pelo Ministério da Justiça.
“Eu defendo que o governo não debata a regulação, mas que debata a proteção das pessoas, das famílias e dos negócios no ambiente digital”, afirma Padilha, conforme transcrição na Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, o ministro de Estado de Lula prefere que o governo encampe dois textos de parlamentares de oposição, já em tramitação, sendo um do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) e outro do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O primeiro, na Câmara dos Deputados, veda o anonimato nas redes e estabelece regulação pelas plataformas, e o segundo, no Senado Federal, prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes nas redes sociais.
Alexandre Padilha defende ambos: “que o governo invista no projeto do Senado de proteção à criança e adolescente e abrace o do Silas Câmara, que foi apresentado e foi construído com mais de 30 agências públicas“.
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