Prisões ilegais na Ditadura de Bolsonaro são sinalizadas nos vetos ao PL de abuso de autoridade, adverte seu autor



Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de projetos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas, disse Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/17), ao jornal O Estado de São Paulo de hoje.



Segundo Barros, os vetos permitem aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo e vai de encontro ao princípio da presunção debinocência que está expressamente afirmado na Constituição Federal.

O relator diz que o nono artigo da lei, integralmente vetado, criminalizava o ato de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A pena estipulada era de um a quatro anos e multa.

Reforça-se, o artigo apenas punia o magistrado que manifestadamente
decretasse prisão ou deixasse de revogar em desacordo com a lei. Parece meio óbvio, mas até então não havia punição para os maus agentes do judiciário que prendessem um cidadão sem amparo legal
, continuou o deputado federal do Partido Progressista do Paraná.

O relator do PL 7596/17 destacou que outro artigo vetado integralmente é o 13° – que criminaliza a conduta de obrigar o preso mediante violência, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si mesmo, e depois pede que o leitor releia e reflita, por fim indagando, se não parece necessária a criminalização desse tipo de conduta?!

Na matéria do Estadão, Barros chama atenção para o inciso II do artigo 22, vetado também, que busca evitar a realização de operações policiais espetaculosas, e via de regra desnecessárias, que expõe a honra do investigado e de seus familiares.

FIM DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Contudo, um dos destaques da fala de Ricardo Barros nos orienta a refletir sobre o princípio da presunção da inocência, que apesar de estar expresso no artigo 5° da Constituição Brasileira e é reforçado no artigo 30, também foi vetado integralmente, justamente por impedir a abertura de processo penal, civil ou administrativo sem fundamento que justifiquem ou contra quem se sabe que é inocente.

E o que é gravíssimo, o veto ao artigo 29 que pune uma das mais nefastas atuações de um agente público: a omissão de uma informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso em procedimento judicial, policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesses do investigado. Exemplificando: omitir de um processo uma evidência que o réu é inocente.

O deputado federal Ricardo Barros encerra a matéria dizendo que listou apenas alguns exemplos dos vetos publicados no Diário Oficial para reforçar, novamente, a importância de mantermos o texto original que passou pelo Senado, após ampla discussão e diversas audiências públicas e pela Câmara.

Ainda, o relator do projeto disse que a lei, se não for vetada, é muito boa e só trata de quem abusa. Coloca as autoridades no mesmo patamar atinge todos os constitucional dos cidadāos poderes e garante o direito e afirma que os bons servidores podem dormir em paz.


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