Decisão de Moraes é temporária por razões de saúde, mantém monitoramento eletrônico, proíbe visitas e uso de redes sociais pelo ex-presidente, que deve ser reavaliado ao final de três meses podendo voltar para a Papudinha
Brasília (DF) · 24 de março de 2026
A decisão assinada nesta terça-feira (24/mar) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu o regime de cumprimento de pena do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro para prisão domiciliar humanitária, mas estabeleceu que a medida tem caráter estritamente temporário, com validade inicial de “90 (noventa) dias”.
O documento, que serve como complemento à notícia da concessão do benefício, detalha as condições rigorosas impostas e deixa claro que a decisão foi motivada por um quadro grave de saúde, e não por uma reavaliação das penas ou dos fatos que levaram à condenação.
O relator justificou a mudança temporária com base no estado clínico do apenado, que foi internado no Hospital DF Star, em Brasília, após ser diagnosticado com “broncopneumonia aspirativa, comprovada por TC de tórax”.
A decisão ressalta que o custodiado, de 71 anos, apresenta um quadro que, segundo a literatura médica citada, requer um ambiente controlado e restrito para evitar complicações como sepse, com um período de recuperação que pode se estender de 45 a 90 dias.
Apesar da concessão, o ministro fez questão de reforçar que as condições do local onde Bolsonaro cumpria pena no regime fechado eram adequadas e que o atendimento de saúde foi eficiente.
A decisão descreve em detalhes a estrutura da Sala de Estado Maior no “19º Batalhão da Polícia Militar”, localizado no “Complexo Penitenciário da Papuda”, destacando sua infraestrutura de 64 metros quadrados com quarto, cozinha, banheiro com água quente e área externa.
O documento também lista o amplo histórico de atendimentos médicos, visitas e atividades físicas realizadas nos meses anteriores, afirmando que o episódio de saúde “ocorreria independentemente do local de custódia” e que o sistema prisional demonstrou “total eficiência e eficácia para garantir sua saúde e dignidade”.
Para justificar a manutenção das restrições, Moraes reafirmou os fundamentos que já haviam sido referendados pela Primeira Turma do STF ao negar pedidos anteriores, incluindo o “descumprimento reiterado de medidas cautelares” e a “dolosa e ostensiva violação do aparelho de monitoramento eletrônico, com a utilização de ‘solda elétrica’ e extensos danos ao equipamento”, o que, segundo o ministro, caracterizou “tentativa de fuga”.
As condições impostas para a prisão domiciliar no endereço residencial do ex-presidente são rigorosas e buscam replicar as restrições de um regime fechado.
Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica com área de monitoramento limitada à sua casa, sendo proibido de utilizar “celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa”, bem como “redes sociais” e a gravação de “vídeos ou áudios”, diretamente ou por terceiros.
As visitas foram severamente restritas.
Por 90 dias, ficam suspensas todas as visitas, exceto as de seus advogados, que devem seguir um rígido protocolo de horários, e as de sua esposa, Michelle Bolsonaro, filha e enteada, por residirem no mesmo local.
Os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro poderão visitá-lo apenas em dias e horários específicos, como ocorria no presídio.
A decisão determina que a Polícia Militar do Distrito Federal será responsável pela fiscalização, com vistorias em veículos e visitantes, além de monitoramento externo da residência.
Fica proibida qualquer aglomeração ou manifestação em um raio de 1 km do imóvel.
O ministro também condicionou a manutenção do benefício ao envio de relatórios médicos semanais pela defesa e ao cumprimento integral das regras, sob pena de “revogação e ao retorno imediato ao regime fechado”.
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