Presidente Lula sanciona lei que inibe práticas que favoreçam o turismo sexual no Brasil

A partir de agora, as empresas que colaborarem com essa atividade serão punidas com multa, interdição de local, de atividade e de instalação, além de estarem sujeitas ao cancelamento do registro no Cadastur

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O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na sexta-feira (27/12), a Lei 15.073/2024, que altera a Lei Geral do Turismo para fortalecer o combate à exploração sexual, inibindo práticas que o favoreçam.

A UN Tourism (Turirmo da ONU ou Organização Mundial do Turismo) define o turismo sexual como “viagens organizadas dentro do seio do sector turístico ou fora dele, utilizando no entanto as suas estruturas e redes, com a intenção primária de estabelecer contactos sexuais comerciais com os residentes do destino“.

Agora, com a sanção de Lula, as empresas que colaborarem com o turismo para fins de exploração sexual no Brasil serão punidas com multa, interdição de local, de atividade e de instalação, por exemplo, e poderão sofrer até cancelamento do registro no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).

O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). Serão punidas todas as empresas que submeterem “criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos”.

Outra infração é “deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”.

A Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) – serviço social autônomo do Ministério do Turismo – trabalha em conjunto com o Governo Federal e órgãos como a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal) no combate à exploração sexual no turismo, além de também atuar com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para promover respeito e igualdade em aeroportos brasileiros.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, comemorou a sanção da nova lei e destacou que a iniciativa fortalece o trade turístico nacional e incentiva “a vinda de turistas interessados em conhecer o Brasil”.

Turismo seguro e legal

Em março deste ano, Freixo se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para formalizar o pedido de investigação do caso do Millionaire Social Circle, grupo de coaches norte-americanos acusado de praticar atos de exploração sexual de mulheres no Brasil. Na reunião, o presidente da Agência e da PF combinaram atuar conjuntamente, através de um acordo de cooperação técnica, para prevenir e combater crimes de exploração sexual praticados por turistas internacionais no Brasil.

Além de acionar a PF, a Embratur emitiu nota com o alerta de que “não são bem-vindas em nosso país pessoas que desejam praticar crimes” e que “o turismo para fins de exploração sexual fere nossas leis e quem o pratica será submetido à devida investigação, julgamento e punição”.

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Em agosto, a Embratur e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), firmaram um acordo de cooperação técnica voltado à segurança turística de mulheres. O documento assinado por Freixo e pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, prevê a criação de um curso de capacitação de policiais, prioritariamente do sexo feminino, para atender as viajantes nacionais e estrangeiras pelo Brasil, com foco na prevenção e enfrentamento da violência.

A iniciativa visa melhorar a imagem do Brasil como destino turístico seguro para mulheres e prevê a implementação de ações de ensino e pesquisa destinadas aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Estradas brasileiras

Em outubro, a Embratur se reuniu com a PF e a PRF em dois encontros para discutir a qualificação de informações referentes aos turistas internacionais que entram no Brasil por via terrestre. Participaram dos encontros, além de Freixo, o gerente de Inteligência de Dados e Competitividade, Fábio Montanheiro, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, em uma das reuniões, e o diretor-geral da PF em outra.

A pauta foi uma atuação conjunta sobre o acesso dos visitantes internacionais na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Argentina e Paraguai.

Segundo o Portal de Dados da Embratur, de janeiro a novembro deste ano, 1,69 milhão de visitantes internacionais entraram no Brasil pelas estradas. Os argentinos foram os turistas que mais utilizaram essas portas de entrada: apenas pelo Rio Grande do Sul foram 473.735 visitantes e outros 218.664 chegaram pelo Paraná. Destaque ainda para os 322.038 turistas do Paraguai que também chegaram pelo Paraná.

Embarque numa boa

Em 18 de dezembro, a Anac lançou, em parceria com a Embratur, a campanha “Embarque Numa Boa: segurança e respeito em cada inspeção”. O objetivo é orientar e informar os passageiros sobre os procedimentos de segurança nos aeroportos e conscientizar sobre a importância do respeito e da igualdade durante as inspeções.

A iniciativa faz parte do Programa Asas para Todos e reforça a necessidade de prevenir situações de discriminação, como racismo, garantindo que os procedimentos sejam realizados de forma transparente e respeitosa. As ações de inspeção têm como objetivo prevenir e identificar a presença de itens proibidos, perigosos ou ilegais, como armas, explosivos, substâncias químicas ou quaisquer objetos que possam comprometer a segurança dos voos e do ambiente aeroportuário.

A campanha, que seguirá em janeiro, incluía divulgação de vídeos, cartilhas e postagens informativas, explicando em detalhes os procedimentos realizados durante as inspeções de segurança nos aeroportos. Entre as práticas destacadas estão o uso de detectores de metais, scanners corporais e equipamentos de raio-x para a análise de bolsas, mochilas, malas e outros itens pessoais. 

O material está disponível nas redes sociais da Anac e das instituições parceiras com informações sobre os vários procedimentos de segurança realizados em um aeroporto, como inspeção aleatória, busca pessoal, inspeção com crianças de colo, pets e de PNAE (Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial). O material conta ainda com o hotsite Embarque Numa Boa, que reúne todo o conteúdo informativo da campanha.

Urbs Magna com Embratur

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