Entre as canetadas de Lula está a determinação para a CGU reavaliar decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações e documentos da Administração Pública, o “sigilo de 100 anos”
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou neste domingo (1/1), após a cerimônia de posse, no Congresso Nacional, e o recebimento da faixa presidencial, no Palácio do Planalto, as seguintes medidas provisórias, decretos e despachos:
MPs:
- MP para a definição da estrutura da Presidência da República e dos ministérios;
- MP para a garantia do pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas;
- MP para a desoneração de combustíveis;
Decretos:
- Decreto para o início da reestruturação da política de controle de armas
- Decreto para restabelecer o combate ao desmatamento na Amazônia;
- Decreto para remover impedimentos à participação social na construção e definição de políticas públicas;
Revogação:
- Revogação do decreto que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em Terras Indígenas e em áreas de Proteção Ambiental;
Edição:
- Edição de decreto que extingue a segregação e garante a inclusão e direito fundamental de crianças, jovens e adultos com deficiência à Educação;
Despachos:
- Despacho que determina que a CGU (Controladoria Geral da União) reavalie, no prazo de 30 dias, as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações e documentos da Administração Pública;
- Despacho que determina aos ministros de Estado que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
- Despacho que determina que o ministro de Estado, chefe da Secretaria geral da Presidência da República, elabore propostas de recriação do ‘Pró-Catadores’ – projeto que fomenta e incentiva atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis;
- Despacho que determina que a ministra de Estado do Meio Ambiente e da mudança do Clima proponha, no prazo de 45 dias, nova regulamentação para o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
