Posse de armas de Bolsonaro pode cair: decreto beneficiaria as milícias, segundo texto do projeto de Paulo Pimenta

28/05/2019 0 Por Redação Urbs Magna

Paulo Pimenta apresenta projeto para derrubar decreto de Bolsonaro que flexibiliza acesso a armas – De acordo com nota do Ministério Público enviada ao Congresso, texto facilita acesso de milícias a armas e é integralmente inconstitucional

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte e posse de arma de fogo. Segundo o documento o qual o blog teve acesso, o texto argumenta que o decreto presidencial “exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo, usurpando competência exclusiva do Congresso Nacional”.

O governo publicou na última quarta-feira (22) novas regras de posse e porte de armasapós críticas de especialistas e de governadores que pediram a revogação do decreto, que amplia o contingente de pessoas que poderiam ter armas pesadas.

Pelo novo decreto, fuzis, carabinas e espingardas não poderão ser vendidos para cidadãos comuns, e o Exército vai decidir quais armas serão proibidas, de acordo com a potência delas.

Outro ponto polêmico é sobre o porte para residentes em áreas rurais. O decreto prevê que o imóvel rural no qual a pessoa resida deve ser decorrente de “posse justa”, classificada pelo Código Civil como aquela que “não for violenta, clandestina ou precária”.

“O fato é que a população de baixa renda adquire o direito de propriedade por meio do exercício da posse mansa e pacífica, amplamente garantida pela legislação em vigor. Assim, essa alteração visa garantir que os ruralistas permaneçam armados contra os trabalhadores, desarmados, o que deflagra clara ilegalidade”, diz pimenta no documento.

Policiais e integrantes das Forças Armadas continuarão a poder comprar fuzis e carabinas. Colecionadores registrados no Exército poderão comprar até cinco armas de cada modelo entre as que tiverem venda permitida para todos. Caçadores registrados poderão ter até 15 armas e atiradores, 30 armas.

Inconstitucionalidades no texto 

Depois das novas regras, o governo pediu ao STF o arquivamento das ações contra o decreto das armas. A Advocacia Geral da União, em parecer técnico, defendeu que “as alterações promovidas no decreto sanaram as inconstitucionalidades”.

Porém as mudanças não convenceram a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Uma nota técnica enviada ao Congresso e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera as novas regras inconstitucionais.

A procuradora Deborah Duprat e o procurador Marlon Alberto Weichert afirmam que o novo decreto não só manteve as inconstitucionalidades da primeira versão como, em diversos aspectos, agravou a violação ao Estatuto do Desarmamento.

Segundo a procuradoria, apesar de vetar o porte de armamento pesado, o texto passa uma falsa impressão difundida inicialmente de que o novo decreto teria solucionado a questão relativa à facilitação da compra e posse de fuzis, “pois qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados”.

via Revista Fórum

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