Texto-base, originalmente de autoria do Poder Executivo, mas que sofreu profundas alterações, foi aprovado nesta terça (18) por 370 votos a 110 em votação marcada por intenso embate com a oposição sob a preocupação de que a versão possa dificultar ações cruciais de combate ao crime e à corrupção – ENTENDA
Brasília, 19 de novembro 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei de Combate ao Crime Organizado (PL 5582/25), conhecido como Projeto Antifacção, por 370 votos a 110, em uma votação marcada por intenso embate entre a base do Governo Federal e a oposição.
O texto, de autoria original do Poder Executivo, sofreu profundas alterações que, segundo críticos, “desfiguraram” o projeto inicial, levantando a preocupação de que a versão final aprovada na Câmara possa, ironicamente, dificultar ações cruciais de combate ao crime e à corrupção.
A principal tensão política residiu na condução da proposta pelo relator, deputado Guilherme Derrite (Progressistas–SP), que é secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Essa escolha gerou desconforto no Governo Lula, que criticou a entrega de um projeto do Executivo a um parlamentar ligado diretamente a uma gestão de oposição, especialmente por Derrite ter apresentado diversas versões do texto, muitas das quais foram vistas como um desvio dos pilares originais.
Deputados governistas, como Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmaram que o projeto de Derrite “descapitaliza a Polícia Federal” ao direcionar verbas oriundas de operações apreendidas, que antes eram geridas pela corporação, para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Além disso, o texto aprovado na Câmara foi criticado por dificultar o confisco imediato de bens do crime organizado, permitindo que a assunção do patrimônio ilícito pelo Estado ocorra apenas após o “término da ação penal”, o que pode levar anos, “protelando o confisco” e prejudicando a investigação.
O Governo e seus aliados, como a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), prometeram lutar no Senado para “retomar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, alegando que o relatório de Derrite “acaba protegendo as organizações criminosas”.
O debate se concentrou em questões técnicas com forte impacto na segurança pública. Críticas de fontes progressistas e ligadas à segurança pública apontam que a descapitalização da Polícia Federal fragiliza a capacidade operacional da corporação em investigações complexas de combate ao crime organizado e à corrupção.
Enfraquecimento da PF:
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em audiência na CPI do Crime Organizado do Senado, manifestou preocupação, afirmando que a mudança no projeto “enfraquece a Polícia Federal” ao mexer na destinação de recursos que financiam as operações (conforme noticiado pelo Senado Notícias). Ele defendeu que não se deve “descapitalizar a Polícia Federal” para combater o crime organizado.
Atraso no Confisco de Bens:
A alteração sobre o perdimento de bens é um ponto crucial. O Ministério Público Federal e a PF defendem mecanismos que permitam o confisco de patrimônio ilícito de forma mais ágil, antes mesmo do trânsito em julgado, para efetivamente “asfixiar financeiramente as organizações criminosas”, como defendeu o próprio relator.
A Lei de Organizações Criminosas
O Projeto Antifacção se insere no contexto da legislação brasileira de combate ao crime organizado, cuja principal referência é a Lei nº 12.850/2013, que define, regulamenta a investigação e pune a atuação de organizações criminosas.
O PL 5582/25 foi proposto pelo Governo Federal com o objetivo de criar novos tipos penais, como a “facção criminosa”, endurecer penas e reforçar a capacidade do Estado de atuar contra o poder econômico desses grupos.
A urgência da votação foi motivada pela necessidade de uma resposta legislativa robusta ao crescente poder das facções, mas a pressa na Câmara e as mudanças de última hora no relatório geraram o cenário de crise atual, onde o projeto será agora alvo de uma profunda revisão no Senado.
Próximo Round no Senado
O texto segue agora para o Senado Federal, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já indicou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator.
Vieira, que preside a CPI do Crime Organizado, é reconhecido como um especialista no tema, o que aumenta a expectativa de que o Senado promova as correções necessárias para “recuperar o propósito original” do projeto.
A base do Governo conta com o Senado para reverter os pontos que consideram prejudiciais à segurança pública.
Senado pode corrigir Câmara e fortalecer PF
Para o cientista político, professor e pesquisador na Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, Fernando Luiz Abrucio, em entrevista à GloboNews, não são bem vistas a atuação da Câmara dos Deputados e de seu presidente Hugo Motta (Republicanos-PE) na tramitação do PL. Ele afirmou que o texto será “muito modificado” pelo Senado Federal.
Em seu comentário, Abrucio alega que a Câmara enviou um projeto sabidamente falho, com “vários erros básicos legislativos“, e que o Senado tem a oportunidade de apresentar uma visão “muito melhor” à opinião pública.
Abrucio destacou a diferença crucial na escolha dos relatores entre as duas casas. Enquanto o presidente da Câmara escolheu um relator que seria secretário de segurança pública de um candidato presidencial – e que, supostamente, não ouviu especialistas – o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou o senador Alessandro Vieira.
Vieira é descrito como “um dos maiores especialistas no Congresso” em segurança pública, conhecido por ser independente e por estar à frente da CPI do Crime Organizado, além de ouvir especialistas, o que o relator da Câmara não teria feito.
A crítica central de Abrucio ao projeto oriundo da Câmara é que, “ao fim e ao cabo, [o projeto] enfraqueceu a Polícia Federal brasileira e ao enfraquecer a Polícia Federal Brasileira enfraquece o combate ao crime organizado”. Ele ainda ligou o enfraquecimento da PF ao combate à corrupção, citando o caso Bom Master.
“A imagem da Câmara vai ser de quem enfraqueceu a PF, enfraqueceu, portanto, o combate ao crime organizado e que favorece a corrupção, porque PF fraca é mais corrupção no Brasil.”
O analista lamentou a pressa na votação do projeto na Câmara, alertando que “não podemos confundir urgência com pressa” e que essa rapidez é “ruim“. Ele considera que a “escolha política” e a “politização desse projeto foi muito ruim” e que resultou em uma “lambança” causada pelo presidente da Câmara numa “escolha equivocada”.
A expectativa é que o senador Alessandro Vieira conduza um debate aprofundado, ouvindo a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o STF e outros especialistas para corrigir os erros do texto.
Abrucio conclui que, apesar de o projeto da Câmara ter “coisas que estão lá, que são boas”, ele será fortemente modificado pelo Senado.
Quando o projeto retornar à Câmara, a opinião pública provavelmente estará “mais com o Senado do que a Câmara“, repetindo um cenário semelhante ao da PEC da blindagem.
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Se houvesse consciência política no Brasil, Mota, Tarcísio, Caiado, Derrite, Leite, Jorginho, Ratinho Jr, bala, bíblia, boi, seriam banidos da política…
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