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PGR analisa processo sobre desbloqueio do X após transferência de R$ 28,6 milhões em multas para conta certa

    A plataforma de Musk fez o depósito do valor em uma conta errada da Caixa quando deveria ser no BB – Moraes aguarda parecer de Paulo Gonet

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    No início da noite de segunda-feira (7/10), o STF (Supremo Tribunal Federal) informou que a Secretaria Judiciária da Corte certificou que a Caixa Econômica Federal finalmente transferiu R$ 28,6 milhões em multas pagas pelo X para uma conta certa no Banco do Brasil.

    A rede social do bilionário Elon Musk havia depositado numa conta errada os valores decorrentes de punições por descumprimento de ordens judiciais aplicadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

    Com a atualização dos autos, o processo foi remetido para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República), que remeterá o tema de volta para a conclusão definitiva de Morares, informa O Globo.

    Advogados da rede social alegam que o STF não especificou para qual conta o pagamento deveria ser feito e, por isso, a plataforma deveria ser desbloqueada de forma imediata no país.

    A quitação das multas era necessária para desbloquear a plataforma no Brasil, que foi suspensa em 30 de agosto após o X anunciar em 18 de agosto que não seguiria ordens do STF, levando ao bloqueio da plataforma no país até que as determinações fossem cumpridas.

    Em agosto, o ministro determinou o bloqueio de R$ 18,3 milhões das contas do X e da Starlink para pagar multas por descumprimento de decisões judiciais. Moraes também ordenou que um representante legal do X pagasse R$ 300 mil por desobediência.

    A empresa atualizou seu sistema, permitindo o acesso à rede social no Brasil e, em setembro, o X foi multado em R$ 10 milhões por Moraes devido à tentativa de contornar o bloqueio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

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